A união estável e seus aspectos sucessórios.

• Autor(a) principal: NÓBREGA, Alaide Portella
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14643
• topic: Friends; Steady union; Inheritance; Companheiro; Compañero; União estavel; Unión estable; Herança; Patrimonio; Direito

O aumento do numero de uniões estáveis tem sido uma preocupação constante do ordenamento jurídico, no que concerne a normatização dos efeitos sucessório que recaem sobre os companheiros, quando da dissolução do vinculo afetivo em razão da morte de um dos conviventes. Em verdade, o legislador conferiu tratamento diferenciado as uniões de fato, no que atine ao direito de herança do companheiro face aos privilégios patrimoniais atribuídos ao cônjuge, o que acabou por representar um obstáculo relevante a justa aplicação da lei. Isso porque, se a Constituição Federal verdadeiramente equiparou união estável e matrimonio, reconhecendo-os como entidades familiares aptas a gerar efeitos jurídicos, não cabia ao legislador civil brasileiro desenvolver disciplina normativa que contraria claramente o comando inserido no texto constitucional. Nesse interim, faz-se necessária uma compreensão inicial a respeito da evolução histórica e conceitual da união estável, fazendo referenda aos requisites e caracteres da mesma. Ao longo dos anos, o instituto do companheirismo passou por diversas transformações legislativas, sendo imprescindível a analise dos diplomas legais (Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96) que, apesar de inovadores no tratamento concedido ao companheiro, não surtiram o efeito esperado de na tentativa de iguala-lo ao cônjuge. Ademais, entende-se que a nobreza das disposições das Leis anteriormente citadas foi, de certa forma, abreviada pela entrada em vigência do Novo Código Civil. Este, por sua vez, retrocedeu nas conquistas dos conviventes, visto que foi obscuro e impreciso ao tratar da questão sucessória no âmbito das uniões de fato, dando margem a eclosão de divergências doutrinarias no que diz respeito a aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1.790, bem como da revogação ou continuidade da legislação anterior ao novo Codex. O impasse legal desenvolvido pela imprudência do legislador em realizar seu trabalho normativo transmite um clima de insegurança jurídica capaz de criar um sem numero de interpretações errôneas relacionadas a figura do companheiro, aptas a perpetuar a situação de inferioridade na qual se encontra o convivente quando comparado ao cônjuge. hà que se desenvolver, portanto, caminhos jurídicos nos quais sejam propostas alterações significativas no atual tratamento sucessório concedido a união estável, de forma que esse, finalmente, possa estar em consonância com o dispositivo constitucional que preconiza a igualdade entre as entidades familiares.