A incostitucionalidade do regime disciplinar diferenciado.

• Autor(a) principal: SILVA, Zetonio Alves da.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13875
• topic: Prisão; Regime disciplinar diferenciado; Inconstitucionalidade; Presídio; Apenado; Prison; Differentiated disciplinary regime; Unconstitutionality; Presidio; Jailed

Este trabalho faz uma analise do regime disciplinar diferenciado implementado pela lei 10.792/03, que surgiu em face dos problemas da criminalidade e da formação de grupos e facções criminosas verificados em algumas penitenciarias do pais. Vê-se a total inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, uma vez que fere mortalmente vários princípios constitucionais que dão garantia aos indivíduos de serem tratados como pessoas humanas. Analisa-se o surgimento do regime disciplinar diferenciado como sendo medida emergencial, devido aos problemas surgidos nos presídios, e ineficaz, posto que o poder publico busca leis cada vez mais rígidas e desumanas para aplacar os problemas surgidos na sociedade, fazendo a defesa de um direito penal do inimigo, e adotando uma politica que em nada serve para ressocializar os apenados. Sera utilizado no trabalho o método histórico, baseado na analise da origem do regime disciplinar diferenciado, e o método exegético-jurídico, em virtude da leitura e interpretação da legislação, obras e artigos referentes ao tema. O objetivo geral deste trabalho e demonstrar a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Os objetivos específicos, por sua vez, são verificar as condições em que vivem os apenados submetidos ao regime mencionado e analisar a busca de soluções eficazes por parte do poder público ao problema da criminalidade dentro dos presídios brasileiros. Por fim, e de salutar importância estudar-se com cuidado o tema, para que se possa conhecer a realidade daqueles que estão cumprindo pena em regime disciplinar diferenciado, e fazer com que o poder publico reconheça a brutalidade de tal medida.