Análise crítica sobre a renúncia ao direito de representação prevista na Lei 11.340/06.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13447 |
Resumo: | A violência domestica é um problema que atinge não só o Brasil como todo o mundo. As estatísticas mostram que as mulheres a cada dia estão sofrendo cada vez mais violência no seu próprio lar, geralmente cometidas por pessoas com relações familiares e afetivas com a vitima. Diante desse gritante problema, começou a surgir os primeiros acordos internacionais e dispositivos legais a tratar sobre o tema, mas ainda de forma muito tímida e nenhum tao eficaz para coibir esse tipo de violência. Foi diante desse contexto que no dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340/06, batizada de lei "Maria da Penha", decorrente do fato acontecido com Maria da Penha Maia Fernandes. Nos casos de violência domestica e familiar, a ofendida passou a contar com esse estatuto, que não e somente de caráter repressivo, mas, sobretudo, preventivo e assistencial e criando mecanismos aptos a coibir essa modalidade de agressão. Este trabalho tem como objetivo principal mostrar toda a evolução do tema em discussão, com todos os seus antecedentes legislativos, trazendo as inovações da lei em comento no âmbito criminal; demonstrar que apesar dessa lei ter representado um marco para a população feminina brasileira, ela vem eivada de falhas legislativa, exemplo disso e o seu artigo 16 objeto desse trabalho. Para a produção do presente trabalho cientifico, foram utilizados os métodos dialético, exegético-jurídico, auxiliado pelo método histórico e o bibliográfico. A conclusão tirada diante desse trabalho, e que o legislador cometeu uma desinteligência legislativa, usando de forma impropria o termo "renuncia" da representação onde queria dizer na verdade "retratação". Registre-se, ainda que, a lei foi incompreensivelmente benevolente, porque previu como termo ad quem para esta retratação, que só pode ser em juízo, o recebimento da denuncia e não o seu oferecimento, como tradicionalmente estabelecido no artigo 25 do Código de Processo Penal, que continua aplicáveis as demais situações. |
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Análise crítica sobre a renúncia ao direito de representação prevista na Lei 11.340/06.Critical analysis of the waiver of the right of representation provided for in Law 11.340 / 06.Direito de representação - renúnciaLei Maria da PenhaLei 11.340/06Violência domésticaViolência familiarMulheres – violênciaRight of representation - waiverMaria da Penha LawLaw 11.340 / 06Domestic violenceFamily violenceWomen - violenceA violência domestica é um problema que atinge não só o Brasil como todo o mundo. As estatísticas mostram que as mulheres a cada dia estão sofrendo cada vez mais violência no seu próprio lar, geralmente cometidas por pessoas com relações familiares e afetivas com a vitima. Diante desse gritante problema, começou a surgir os primeiros acordos internacionais e dispositivos legais a tratar sobre o tema, mas ainda de forma muito tímida e nenhum tao eficaz para coibir esse tipo de violência. Foi diante desse contexto que no dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340/06, batizada de lei "Maria da Penha", decorrente do fato acontecido com Maria da Penha Maia Fernandes. Nos casos de violência domestica e familiar, a ofendida passou a contar com esse estatuto, que não e somente de caráter repressivo, mas, sobretudo, preventivo e assistencial e criando mecanismos aptos a coibir essa modalidade de agressão. Este trabalho tem como objetivo principal mostrar toda a evolução do tema em discussão, com todos os seus antecedentes legislativos, trazendo as inovações da lei em comento no âmbito criminal; demonstrar que apesar dessa lei ter representado um marco para a população feminina brasileira, ela vem eivada de falhas legislativa, exemplo disso e o seu artigo 16 objeto desse trabalho. Para a produção do presente trabalho cientifico, foram utilizados os métodos dialético, exegético-jurídico, auxiliado pelo método histórico e o bibliográfico. A conclusão tirada diante desse trabalho, e que o legislador cometeu uma desinteligência legislativa, usando de forma impropria o termo "renuncia" da representação onde queria dizer na verdade "retratação". Registre-se, ainda que, a lei foi incompreensivelmente benevolente, porque previu como termo ad quem para esta retratação, que só pode ser em juízo, o recebimento da denuncia e não o seu oferecimento, como tradicionalmente estabelecido no artigo 25 do Código de Processo Penal, que continua aplicáveis as demais situações.The domestic violence is a problem that not only reaches Brazil as the whole world. The statisticians show that the women to each day are suffering to each time more violence in its proper home, generally committed for people with familiar and affective relations with the victim. Ahead of this clamorous problem, it started to appear the first international agreements and legal devices to treat on the subject, but still of very shy form and none so efficient to restrain this type of violence. It was ahead of this context that in day 07 of August of 2006 was sancionated Law 11,340/06, baptized of law "Maria of the Penha", decurrent of the fact happened with Maria of the Penha Maia Fernandes. In the cases of domestic and familiar violence, the offended one started to count on this statute, that are not only of repressive character, but, over all, preventive and assistential and creating apt mechanisms to restrain this modality of aggression. This work has as objective main to show to all the evolution of the subject in quarrel, with all its legislative antecedents, bringing the innovations of the law in I comment in the criminal scope; to demonstrate that although this law to have represented a landmark for the Brazilian feminine population, it comes contaminated of imperfections legislative, example of this is its article 16 object of this work. For the production of the present scientific work, the methods had been used dialectic, exegetic-legal, assisted for the historical method and the bibliographical one. The conclusion taken off ahead of this work, bibliographical one. The conclusion taken off ahead of this work, is that the legislator committed a legislative alienation, using of improper form the term "resignation" of the representation where it wanted to say in the truth "retraction". It registers, despite, law was incompressibly benevolent, because who for this retraction, that only can be in judgment, the act of receiving of the denunciation and not it its ofereciment, as traditionally established in article 25 of the Code of criminal procedure foresaw as ad term, that continues applicable to the too much situations.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGFIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.FIGUEIREDO, C. P.http://lattes.cnpq.br/1289595184786854OLIVEIRA, Tiago da Silva.20072020-07-22T12:05:55Z2020-07-222020-07-22T12:05:55Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13447OLIVEIRA, Thiago da Silva. Análise crítica sobre a renúncia ao direito de representação prevista na Lei 11.340/06. 2007. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2020-07-22T12:05:55Zoai:localhost:riufcg/13447Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-07-22T12:05:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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