A inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função em face ao princípio da isonomia
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14608 |
Resumo: | O presente trabalho discute acerca do instituto legal do foro especial por prerrogativa de função, o qual é utilizado pelas autoridades brasileiras como forma de fuga ou escape de um possível julgamento, por atos criminosos cometidos contra a fé pública, a economia do estado, com a lavagem de dinheiro público, comprometendo o erário. O que vai de encontro interposto ao princípio fundamental da igualdade, ou isonomia, que roga a igualdade de todos perante a lei. O trabalho tem como objetivo a discussão temática da inconstitucionalidade do formalmente conhecido foro privilegiado, defendendo a ideia de que tal prerrogativa não pode englobar os crimes comuns cometidos por agentes públicos, a comparação com outros diplomas constitucionais e a inviabilidade do uso desta prerrogativa no atual cenário político e institucional do Brasil. Enquanto metodologia, o método de abordagem é o dedutivo, visto que parte de uma situação genérica para uma visão particular. Para alcançar o objetivo proposto, serão trabalhados o princípio constitucional da Isonomia, as ideias filosóficas e históricas, a atual jurisprudência, o entendimento doutrinário que corrobora com a extinção do foro privilegiado e o não cabimento do aludido instituto nas competências jurídicas que acabam sendo prejudicadas pelo montante de processos que bloqueiam o trabalho célere do Supremo Tribunal Federal. Também é mostrado as explicações de Ministros do Supremo a qual começam a discutir o possível fim do foro especial, e as perspectivas que se pode ter para o cumprimento de tal ideal. |
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DAMASCENO, Epifânio Vieira.DAMASCENO, E. V.http://lattes.cnpq.br/8938941182991451OLIVEIRA NETO, A. M.http://lattes.cnpq.br/1963119024082750OLIVEIRA NETO, Alberto Maximo de.O presente trabalho discute acerca do instituto legal do foro especial por prerrogativa de função, o qual é utilizado pelas autoridades brasileiras como forma de fuga ou escape de um possível julgamento, por atos criminosos cometidos contra a fé pública, a economia do estado, com a lavagem de dinheiro público, comprometendo o erário. O que vai de encontro interposto ao princípio fundamental da igualdade, ou isonomia, que roga a igualdade de todos perante a lei. O trabalho tem como objetivo a discussão temática da inconstitucionalidade do formalmente conhecido foro privilegiado, defendendo a ideia de que tal prerrogativa não pode englobar os crimes comuns cometidos por agentes públicos, a comparação com outros diplomas constitucionais e a inviabilidade do uso desta prerrogativa no atual cenário político e institucional do Brasil. Enquanto metodologia, o método de abordagem é o dedutivo, visto que parte de uma situação genérica para uma visão particular. Para alcançar o objetivo proposto, serão trabalhados o princípio constitucional da Isonomia, as ideias filosóficas e históricas, a atual jurisprudência, o entendimento doutrinário que corrobora com a extinção do foro privilegiado e o não cabimento do aludido instituto nas competências jurídicas que acabam sendo prejudicadas pelo montante de processos que bloqueiam o trabalho célere do Supremo Tribunal Federal. Também é mostrado as explicações de Ministros do Supremo a qual começam a discutir o possível fim do foro especial, e as perspectivas que se pode ter para o cumprimento de tal ideal.The present work discusses the legal institute of the special forum by prerogative of function, that is, that is used by Brazilian authorities as a way of escape or escape from a possible trial, for criminal acts committed against a public faith, a state economy, with a public money robbed, committing the national treasure. What meets the fundamental principle of equality, or isonomy, it is an legal equality. The objective of this work is to discuss the unconstitutionality of the formally known as a privileged forum, defending the idea that the commented institute, with the purpose of presenting the diplomas and the unfeasibility of the prerogative. And institutional aspects of Brazil. The methodology approach is deductive since it is part of a generic situation for a particular view. For the exposure to the objective, it is the working principle of Isometric principle, which is not extensive of the extortion of the jurisprudence, in the general jurisprudence, the economic association for the extortion of for the prior of the due of processes that block the work court of the Supreme Tribunal Federal. It is also possible that the competencies of the Ministers of the Supreme are qualified for a special career purpose, and that the perspectives are adequate for the fulfillment of the ideal.Submitted by Maria Eva Bezerra Ferreira (mebb@bol.com.br) on 2020-08-27T16:07:38Z No. of bitstreams: 1 ALBERTO MAXIMO DE OLIVEIRA NETO - TCC DIREITO 2018.pdf: 707004 bytes, checksum: 527a38eb2ec853a894b69b158eccd43e (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-27T16:07:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALBERTO MAXIMO DE OLIVEIRA NETO - TCC DIREITO 2018.pdf: 707004 bytes, checksum: 527a38eb2ec853a894b69b158eccd43e (MD5) Previous issue date: 2018Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSDireitoA inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função em face ao princípio da isonomiaThe unconstitutionality of the forum due to the prerogative of function in view of the principle of isonomy20182020-08-27T16:07:38Z2020-08-272020-08-27T16:07:38Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14608OLIVEIRA NETO, Alberto Maximo de. A inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função em face ao princípio da isonomia, 2018. 53fl. Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). 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