A inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função em face ao princípio da isonomia

• Autor(a) principal: OLIVEIRA NETO, Alberto Maximo de.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14608
• topic: Direito

O presente trabalho discute acerca do instituto legal do foro especial por prerrogativa de função, o qual é utilizado pelas autoridades brasileiras como forma de fuga ou escape de um possível julgamento, por atos criminosos cometidos contra a fé pública, a economia do estado, com a lavagem de dinheiro público, comprometendo o erário. O que vai de encontro interposto ao princípio fundamental da igualdade, ou isonomia, que roga a igualdade de todos perante a lei. O trabalho tem como objetivo a discussão temática da inconstitucionalidade do formalmente conhecido foro privilegiado, defendendo a ideia de que tal prerrogativa não pode englobar os crimes comuns cometidos por agentes públicos, a comparação com outros diplomas constitucionais e a inviabilidade do uso desta prerrogativa no atual cenário político e institucional do Brasil. Enquanto metodologia, o método de abordagem é o dedutivo, visto que parte de uma situação genérica para uma visão particular. Para alcançar o objetivo proposto, serão trabalhados o princípio constitucional da Isonomia, as ideias filosóficas e históricas, a atual jurisprudência, o entendimento doutrinário que corrobora com a extinção do foro privilegiado e o não cabimento do aludido instituto nas competências jurídicas que acabam sendo prejudicadas pelo montante de processos que bloqueiam o trabalho célere do Supremo Tribunal Federal. Também é mostrado as explicações de Ministros do Supremo a qual começam a discutir o possível fim do foro especial, e as perspectivas que se pode ter para o cumprimento de tal ideal.