A justiça criminal negocial e a lei federal no 13.964/2019: uma análise do instituto do acordo de não persecução penal aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro durante a pandemia da COVID 19.

• Autor(a) principal: GOMES, Igor da Silva.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28925
• topic: Direito Processo Penal; Justiça Negocial; Acordo de Não Persecução Penal; Pandemia da COVID-19; Criminal Procedure Law; Business Justice; Agreement Criminal prosecution; COVID-1 pandemic; Especialização em Direito Penal e Processo Penal

Diante da massiva incorporação e aplicação de institutos negociais no âmbito do direito processual penal brasileiro, visando a criação de uma Justiça criminal mais humanizada e voltada a resolução célere e eficaz do delito, com valorização da figura da vítima e participação ativa do delinquente, esse trabalho analisou a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, instituído legalmente pela Lei Federal nº 13.964/2019, durante o contexto pandêmico da COVID19 (2020-2022), na medida em que curta a vacatio legis, a pouca previsibilidade legal e a crise sanitária generalizada proporcionaram diversos obstáculos a serem superados pelos diversos segmentos do Ministério Público em todo o país. Objetivando explanar as diversas experiências vivenciadas pelo parquet, bem como disseminar as boas práticas adotadas, optou-se, metodologicamente, por uma abordagem sistemática e qualitativa, com adoção de um estudo bibliográfico-documental, o que resultou na averiguação das plúrimas e positivas experiências, constatando-se que o Ministério Público transformou as dificuldades em oportunidades de crescimento de sua atuação, sendo a migração para a modalidade remota um gatilho que impulsionou o atendimento às demandas, bem como proporcionou uma verdadeira revolução tecnológica. Vislumbrou-se ainda que alguns questionamentos quanto à legalidade e aplicabilidade do ANPP foram sanados, bem como outros se encontram pendentes de julgamento pelo STF, contudo sua aceitação foi ampliada significativamente diante dos resultados positivos colhidos e da vasta possibilidade de aplicação a inúmeras espécies delitivas.