A justiça criminal negocial e a lei federal no 13.964/2019: uma análise do instituto do acordo de não persecução penal aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro durante a pandemia da COVID 19.
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28925 |
Resumo: | Diante da massiva incorporação e aplicação de institutos negociais no âmbito do direito processual penal brasileiro, visando a criação de uma Justiça criminal mais humanizada e voltada a resolução célere e eficaz do delito, com valorização da figura da vítima e participação ativa do delinquente, esse trabalho analisou a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, instituído legalmente pela Lei Federal nº 13.964/2019, durante o contexto pandêmico da COVID19 (2020-2022), na medida em que curta a vacatio legis, a pouca previsibilidade legal e a crise sanitária generalizada proporcionaram diversos obstáculos a serem superados pelos diversos segmentos do Ministério Público em todo o país. Objetivando explanar as diversas experiências vivenciadas pelo parquet, bem como disseminar as boas práticas adotadas, optou-se, metodologicamente, por uma abordagem sistemática e qualitativa, com adoção de um estudo bibliográfico-documental, o que resultou na averiguação das plúrimas e positivas experiências, constatando-se que o Ministério Público transformou as dificuldades em oportunidades de crescimento de sua atuação, sendo a migração para a modalidade remota um gatilho que impulsionou o atendimento às demandas, bem como proporcionou uma verdadeira revolução tecnológica. Vislumbrou-se ainda que alguns questionamentos quanto à legalidade e aplicabilidade do ANPP foram sanados, bem como outros se encontram pendentes de julgamento pelo STF, contudo sua aceitação foi ampliada significativamente diante dos resultados positivos colhidos e da vasta possibilidade de aplicação a inúmeras espécies delitivas. |
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A justiça criminal negocial e a lei federal no 13.964/2019: uma análise do instituto do acordo de não persecução penal aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro durante a pandemia da COVID 19.Negotiating criminal justice and federal law 13.964/2019: an analysis of the institute of the non-criminal prosecution agreement applied to the Brazilian legal system during the COVID 19 pandemic.Direito Processo PenalJustiça NegocialAcordo de Não Persecução PenalPandemia da COVID-19Criminal Procedure LawBusiness JusticeAgreement Criminal prosecutionCOVID-1 pandemicEspecialização em Direito Penal e Processo PenalDiante da massiva incorporação e aplicação de institutos negociais no âmbito do direito processual penal brasileiro, visando a criação de uma Justiça criminal mais humanizada e voltada a resolução célere e eficaz do delito, com valorização da figura da vítima e participação ativa do delinquente, esse trabalho analisou a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, instituído legalmente pela Lei Federal nº 13.964/2019, durante o contexto pandêmico da COVID19 (2020-2022), na medida em que curta a vacatio legis, a pouca previsibilidade legal e a crise sanitária generalizada proporcionaram diversos obstáculos a serem superados pelos diversos segmentos do Ministério Público em todo o país. Objetivando explanar as diversas experiências vivenciadas pelo parquet, bem como disseminar as boas práticas adotadas, optou-se, metodologicamente, por uma abordagem sistemática e qualitativa, com adoção de um estudo bibliográfico-documental, o que resultou na averiguação das plúrimas e positivas experiências, constatando-se que o Ministério Público transformou as dificuldades em oportunidades de crescimento de sua atuação, sendo a migração para a modalidade remota um gatilho que impulsionou o atendimento às demandas, bem como proporcionou uma verdadeira revolução tecnológica. Vislumbrou-se ainda que alguns questionamentos quanto à legalidade e aplicabilidade do ANPP foram sanados, bem como outros se encontram pendentes de julgamento pelo STF, contudo sua aceitação foi ampliada significativamente diante dos resultados positivos colhidos e da vasta possibilidade de aplicação a inúmeras espécies delitivas.Faced with the massive incorporation and application of negotiation institutes within the scope of Brazilian criminal procedural law, aiming at the creation of a more humanized criminal justice and focused on the speedy and effective resolution of the crime, with appreciation of the figure of the victim and active participation of the offender, this work analyzed the application of the Non-Persecution Agreement, legally established by Federal Law nº 13.964/2019, in the context of the COVID19 pandemic (2020-2022), to the extent that the vacatio legis was short, the little legal predictability and the generalized health crisis provided several obstacles to be overcome by the Public Ministry bodies across the country. Aiming to explain the different experiences lived by the parquet, as well as to disseminate the good practices adopted, a systematic and qualitative approach was chosen, methodologically, with the adoption of a bibliographic-documentary study, which resulted in the investigation of the many and positive experiences, noticing that the Public Ministry turned the difficulties into opportunities for growth in its performance, with the migration to the remote modality being a trigger that boosted the fulfillment of demands, as well as providing a true technological revolution. It was also seen that some questions about the legality and applicability of the ANPP were resolved, as well as others are pending judgment by the STF, however, its acceptance was significantly expanded in view of the positive results obtained and the vast possibility of application to numerous criminal species.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.ANDRADE, G. A. P.http://lattes.cnpq.br/8731748861691386DUTRA, Wescley Rodrigues.DUTRA, W. R.VIEIRA, Anderson Henrique.VIEIRA, A. H.GOMES, Igor da Silva.2022-12-212023-02-27T17:33:31Z2023-02-272023-02-27T17:33:31Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28925GOMES, Igor da Silva. A justiça criminal negocial e a lei federal no 13.964/2019: uma análise do instituto do acordo de não persecução penal aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro durante a pandemia da COVID 19, 2022. 50fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2023-02-27T17:33:31Zoai:localhost:riufcg/28925Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512023-02-27T17:33:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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