Ensino domiciliar no Brasil: uma análise acerca do Recurso Extraordinário 888.815 do Supremo Tribunal Federal.

• Autor(a) principal: ALVES , Damiana Hernestina.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32986
• topic: Direito Constitucional; Direito à Educação; Educação Domiciliar; Constituição Federal de 1988; Recurso Extraordinário; Constitutional right; Right to Education; Education Home; Federal Constitution of 1988; Extraordinary Appeal; Direito

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal analisar se o ensino domiciliar no Brasil está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao direito constitucional à educação, tendo em vista a ausência de regulamentação sobre o assunto no país. E tem como objetivos específicos fazer uma análise histórica sobre o direito à educação domiciliar; analisar o ensino domiciliar à luz da Constituição Federal de 1988 e das leis infraconstitucionais, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 888.815, que trouxe um julgamento acerca do assunto. Para alcançar os referidos objetivos, foram utilizados o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, e no que tange ao objetivo geral como uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e os meios de procedimento usados foram o histórico e analítico-descritivo. A educação visa formar amplamente o indivíduo para o exercício profissional e para a vida em sociedade. O direito ao homeschooling no Brasil pode ser entendido como um direito dos pais, tendo em vista a sua liberdade no que se refere a educação de seus filhos. Por outro lado, há críticas ao ensino domiciliar, como, por exemplo, a respeito da socialização de crianças e adolescentes fora do ambiente escolar. A necessidade de discutir este tema se faz presente tendo em vista o grande número de famílias praticantes e a ausência de uma norma federal que estabeleça um regramento detalhado sobre o assunto.