A efetivação das audiências de custódia no Brasil: uma análise do instrumento garantidor dos direitos humanos

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Vanessa Severino de.
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16120
• topic: Direito

A Audiência de custódia foi instituída à luz do art. 9.3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), os quais o Brasil ratificou em 1992. Sua regulamentação ocorreu através da resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. O presente trabalho visa apresentar o instituto explicando seu conceito, características, origem, previsão legal, dinâmica procedimental e objetivos. Nessa perspectiva, se relaciona o estudo da audiência de custódia com os princípios basilares do processo penal; a presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da dignidade da humana, norteador das garantias fundamentais. Além disso, este elucida os reflexos que audiência de custódia trás para sistema prisional brasileiro, principalmente, em relação aos benefícios aplicados aos presos provisórios no país, fazendo uma análise entre a situação carcerária e as possíveis mudanças após a implantação do instituto no Brasil, tendo como parâmetro os dados disponibilizados pelo DEPEN. Para esse fim, partimos da analise de dados estatísticos estatais acerca das prisões no país, a fim de ilustrar a situação crítica do sistema criminal. O método procedimental utilizado foi histórico evolutivo e como técnica de pesquisa o estudo bibliográfico, através de uma abordagem dedutiva. Por fim, foi possível compreender que o mencionado instituto, apesar das dificuldades, se consolida aos poucos no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, com base nas discussões apresentadas, a audiência de custódia tem demonstrado eficácia no combate às prisões ilegais e importante instrumento garantidor dos direitos humanos.