Análise acerca da da redução maioridade penal e suas possíveis consequências jurídico-sociais.

• Autor(a) principal: ANDRADE, Jamison Alves de.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16719
• topic: Redução da maioridade; Responsabilidade criminal; Cláusula pétrea; Estatuto da criança e do adolescente (ECA); Reduction of adulthood; Criminal liability; Stone clause; Status of children and adolescents (ECA); Direito

Versa o presente trabalho sobre a discussão referente à redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às suas possíveis consequências na seara jurídica e social como um todo, tema este que gera diferentes posicionamentos envolvendo uma plêiade de doutrinadores e operadores do direito, no que se refere à eficácia ou ineficácia, da redução dos índices de criminalidade a partir da idéia de redução da idade de responsabilização penal. A divergência pauta-se, de um lado, no entendimento de que a norma contida no artigo 228 da Constituição Federal de 1988, dispositivo este que prêve a imputabilidade penal apenas aos indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos, apresenta-se como sendo direito individual presente fora do âmbito do artigo 5º, sendo por isso cláusula pétrea e, consequentemente impossivel de reforma ou supressão. De outro turno, cuida-se que nos dias atuais o adolescente possui um grau de discernimento maior do que outrora, tendo em vista o amplo acesso aos meios de comunicação. Inicia-se o estudo a partir da exposição da evolução histórica da maioridade penal no Brasil até os dias de hoje, analisando-se em seguida o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 8.069/1990, aferindo-se sucintamente as medidas previstas no ECA, bem como os principais problemas presentes no mesmo. Por fim, faz-se uma análise a respeito da redução da maioridade penal no Brasil, utilizando-se das opiniões doutrinárias, e diante de argumentos contrários e favoráveis, sendo em seguida correlacionada ao direito comparado. O estudo em epígrafe constitui-se de investigação bibliográfica em todos os três capítulos, de caráter teórico, bem como de argumentos práticos, a exemplo de entendimentos jurisprudênciais.