O dolo eventual nos crimes de trânsito.

• Autor(a) principal: SILVA, Wilker de Andrade.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17098
• topic: Dolo eventual; Culpa consciente; Crimes de trânsito; In dúbio pro reo; Possible deception; Conscious guilt; Traffic crimes; In dubious pro reo; Direito

Trata-se de pesquisa bibliográfica exploratória, desenvolvida nos meses de Julho e Agosto de 2013, com o objetivo de discutir a imputação da figura do dolo eventual nos eventos de crime no trânsito praticado por condutor de veículo motorizado sob o efeito de álcool ou outro qualquer agente capaz de produzir efeitos similares, identificando a postura do judiciário quanto ao assunto. O estudo conduziu às seguintes conclusões: o governo federal, para desencorajar o uso do álcool antes de dirigir, promulgou a lei 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, que alterou o Código Nacional de Transito; como resposta ao clamor popular e da mídia por punição mais severa aos motoristas em situação de embriaguez que causam vítimas no trânsito foi sancionada a lei 12.760/2012, que aumentou as penas, reduziu o teor do álcool permitido e deu ensejo à figura do dolo eventual no julgamento dos crimes de trânsito; há fortes divergências da doutrina e da prática jurídica quanto à acolher a teoria do dolo eventual em crimes do trânsito; particularmente nos casos de vítimas fatais, especialmente em 1ª instância, alguns adeptos dos argumentos favoráveis têm aplicado o dolo eventual em suas sentenças. Contudo, a maioria dos casos concretos ao chegarem a julgamento, são considerados como de culpa consciente, especialmente em 2ª instância; as razões para isso, são que o Direito brasileiro refuta a figura da culpa presumida e, por extensão, nem dolo e a aplicação do dolo eventual, aos crimes do trânsito, ferem princípios gerais do direito, por não ser possível determinar a existência do elemento volitivo, inerente à ideia do dolo e, consequentemente, sua aplicação anularia um instituto fundamental do direito- “in dúbio pro reo”.