A vinculação do juiz ao pedido de absolvição do Ministério Público

• Autor(a) principal: Lobo, Cíntia Chaves
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
• Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6006
• topic: Ministério Público; Absolvição; Sistema acusatório; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O presente artigo tem como objetivo analisar o art. 385 do Código de Processo Penal, verificar se este foi recepcionado pela CRFB/88, analisar se há limitação para o convencimento do magistrado e se é possível que este profira sentença condenatória ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. O trabalho foi divido em quatro tópicos, sendo utilizado a pesquisa teórica, com análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. O primeiro tópico, com caráter expositivo, trata de definir o Brasil como um Estado Democrático de Direito, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 com direitos e garantias, bem como definir a função do Ministério Público - sendo este órgão essencial da justiça e titular da ação penal pública - trazendo conceitos e características do Ministério Público. Em seguida, analisa-se quais são os sistemas processuais penais existentes, bem como suas características e qual o sistema aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro. No terceiro tópico, foram demonstradas as espécies de ação penal, detendo-se a explicar as ações penais públicas e os princípios aplicáveis a elas. Por fim, examina-se o art. 385 do Código de Processo Penal, analisando correntes doutrinárias antagônicas e concluindo se existe ou não limite para o convencimento do juiz e se este ao não se vincular a manifestação do Ministério Público estaria violando limites ou princípios constitucionais.