O abandono afetivo do filho menor pelos pais enquanto ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais

• Autor(a) principal: Ramos, Vitor Hugo Saviolo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/28754
• topic: Abandono afetivo; Dano moral; Responsabilidade civil; Superior Tribunal de Justiça; Relação familiar; Direito das famílias; Menor; Affective abandonment; Moral damage; Civil responsability; Superior court of justice

Esse trabalho tem por objetivo central averiguar se o Superior Tribunal de Justiça acolhe ou não a tese do abandono afetivo do filho menor como ato ilícito, a legitimar a responsabilização civil da figura parental que lhe deu causa, condenando-a ao pagamento de quantia compensatória pelos danos morais ocasionados. Para tanto, parte de uma apresentação do contexto jurídico que serviu como propulsor para a formulação da tese, especialmente duas viragens paradigmáticas, a repersonalização das relações familiares e a incorporação da doutrina da proteção integral ao sistema jurídico brasileiro, de vértice na Constituição brasileira de 1988. Subsequentemente, expõe os pressupostos da responsabilidade civil, sua aplicação ao Direito de Família e posições de autores da doutrina a respeito. Por último, apresenta a organização do Tribunal Superior, analisa acórdãos de cinco recursos especiais sobre a tese e discute algumas das limitações dessa. A pesquisa é qualificada como bibliográfica, descritiva, de abordagem qualitativa. Como conclusão, identifica divergência de entendimento entre as Terceira e Quarta Turmas: para aquela, com fundamento no dever autônomo de exercer a parentalidade de forma responsável, é admitida, em casos excepcionais, nos quais devidamente demonstrado o preenchimento dos pressupostos, a reparação civil; para esta, inexiste dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que a reparação civil, nos casos de abandono estritamente afetivo, não é autorizada