A incidência da responsabilidade civil para proteção da criança e do adolescente em caso de abandono afetivo

• Autor(a) principal: Damo, Laura Ribeiro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/251756
• topic: Direito civil; Direito de família; Abandono afetivo; Responsabilidade civil; Indenização; Dano moral; Proteção de menores; Affective abandonment; Civil responsability; Compensation for moral damages

A responsabilidade civil e o Direito de Família possuem ligações, uma vez que há casos em que é possível a incidência do dever de indenizar no seio familiar. É assunto que suscita muitos debates entre os juristas, especialmente no que tange ao abandono afetivo, consistente na negligência e descumprimento dos deveres dos pais com os seus filhos, crianças e adolescentes, esse debate é ainda mais acalorado. No presente trabalho será possível verificar que, embora a corrente doutrinária favorável à compensação civil em decorrência do comprovado abandono afetivo seja a predominante no país, por entender que não é o caso de obrigar os pais a amar seus filhos, mas simplemente de cumprir com suas obrigações de forma adequada, os tribunais não costumam segui-la. As decisões judiciais denegatórias fundamentam-se, basicamente, na ideia de que o abandono afetivo não se apresenta como um ilícito civil, portanto, não haveria que se falar em responsabilidade civil dos pais.