A usucapião extrajudicial: entre expectativas teóricas e possibilidades empíricas.

• Autor(a) principal: Baptista, Bárbara Gomes Lupetti
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Corrêa, Cláudia Franco
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12169
• topic: Usucapião administrativa; extrajudicial; celeridade; Usucapião Extrajudicial; Administrative adverse possession; extrajudicial; celerity

Este artigo problematiza a proposta do novo CPC de desjudicialização da usucapião,introduzida pelo artigo 1.071, que acrescenta o art. 216-A à Lei dos Registros Públicos (Lei n° 6.015/73). A proposta do trabalho é, por um lado, analisar a usucapião extrajudicial (ou administrativa), nos termos propostos pelo Novo Código de Processo Civil, que passa a admitir o reconhecimento da propriedade pela usucapião perante os cartórios de registro de imóveis, e, por outro lado, problematizar os seus aparentes entraves, do ponto de vista procedimental e empírico. O tema da desjudicialização perpassa todo o texto e configura o pano de fundo da discussão proposta. A evidente crise do judiciário, decorrente do grande volume de demandas, vem exigindo a implementação de políticas institucionais que garantam a almejada celeridade procedimental e trazem consigo o desafio de, ao mesmo tempo, salvaguardar garantias conquistadas e assegurar direitos. No caso concreto, a introdução da usucapião extrajudicial no ordenamento jurídico parece representar uma dessas tentativas louváveis de simplificar procedimentos e desburocratizar o acesso a direitos. No entanto, na análise minuciosa do texto aprovado, percebemos que algumas dúvidas surgem quanto à efetivação dessa modalidade aquisicional no contexto imobiliário. Será que o novo CPC vai realmente emprestar celeridade ao procedimento de usucapião? Ou vai criar uma fase cognitiva prévia à jurisdição, desaguando, por fim, de novo, no tradicional Poder Judiciário?