A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/18228 |
Resumo: | This essay objectivates the realization of a critical analysis of the institute of environmental compensation as a political instrument of environmental conservation, under the national judicial disposition of Federal Law nº 9.985/2000. To that effect it was necessary to realize a perfunctory approach to the procedure of environmental licensing at federal level, assessing the relevant aspects of this instrument of command and control upon the preservation of environment, its historical evolution, conceptualization of the Power of Environmental Police, approaches about doctrinary divergencies of judicial nature of environmental licensing and its connection with the institute of environmental compensation and the conflicts of jurisdiction deriving from the environmental procedure and the types of ambiental licenses. With the conceptual aspects of environmental licensing and its role as instrument of environmental policies, integrated into the National system of environmental policies, as established under Federal Law nº 6.938/81, settled and discussed, analysis turns to the institute of environmental compensation, based upon article 36 of the Law of the National System of Conversation Units SNUC, when it becomes imperious to realize a chronological description of the entire historical process of the origin of the institute and its normative modifications, as well as notions about the Units of Conservation, the doctrinal and judicial positioning of the judicial nature of environmental compensation, the study of the basics of the paying-polluter and paying-user in relation to environmental compensation, and finishing with a critical approach on the importance of environmental compensation as an instrument of politics and preservation of the environment and its objectives expressed in SNUC´s law, taking into consideration the concept of the sustainable cities, the environmental damage, and the improvement of environmental quality of the urban society. |
id |
UFF-2_887a4c2777d1cf77347f72f4b4a8459b |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:app.uff.br:1/18228 |
network_acronym_str |
UFF-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
repository_id_str |
2120 |
spelling |
A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTALLicenciamento ambientalCompensação AmbientalUnidades de ConservaçãoPreservação ambientalEnvironmental licensingEnvironmental CompensationUnits of ConservationEnvironmental PreservationCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAOThis essay objectivates the realization of a critical analysis of the institute of environmental compensation as a political instrument of environmental conservation, under the national judicial disposition of Federal Law nº 9.985/2000. To that effect it was necessary to realize a perfunctory approach to the procedure of environmental licensing at federal level, assessing the relevant aspects of this instrument of command and control upon the preservation of environment, its historical evolution, conceptualization of the Power of Environmental Police, approaches about doctrinary divergencies of judicial nature of environmental licensing and its connection with the institute of environmental compensation and the conflicts of jurisdiction deriving from the environmental procedure and the types of ambiental licenses. With the conceptual aspects of environmental licensing and its role as instrument of environmental policies, integrated into the National system of environmental policies, as established under Federal Law nº 6.938/81, settled and discussed, analysis turns to the institute of environmental compensation, based upon article 36 of the Law of the National System of Conversation Units SNUC, when it becomes imperious to realize a chronological description of the entire historical process of the origin of the institute and its normative modifications, as well as notions about the Units of Conservation, the doctrinal and judicial positioning of the judicial nature of environmental compensation, the study of the basics of the paying-polluter and paying-user in relation to environmental compensation, and finishing with a critical approach on the importance of environmental compensation as an instrument of politics and preservation of the environment and its objectives expressed in SNUC´s law, taking into consideration the concept of the sustainable cities, the environmental damage, and the improvement of environmental quality of the urban society.Universidade Federal FluminenseEssa dissertação tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre o instituto da compensação ambiental como instrumento de política e preservação do meio ambiente, inserido no ordenamento jurídico pátrio através da Lei Federal nº 9.985/2000. Para tanto, se fez necessário a realização de uma abordagem perfunctória no procedimento do licenciamento ambiental, em nível federal, verificando os aspectos relevantes deste instrumento de comando e controle na preservação do meio ambiente, sua evolução histórica, conceituação do Poder de Polícia Ambiental, abordagens sobre as divergências doutrinárias da natureza jurídica do licenciamento ambiental e a sua vinculação com o instituto da compensação ambiental, os conflitos de competências oriundos do procedimento ambiental e as espécies de licenças ambientais. Sedimentados e discutidos os aspectos conceituais do licenciamento ambiental e o seu papel como instrumento de política ambiental, integrante do Sistema Nacional de Política Ambiental, previsto na Lei Federal nº 6.938/81, passou-se a analise do instituto da compensação ambiental, com base no art. 36 da Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC, sendo imperioso a realização de uma descrição cronológica de todo o processo histórico da origem do instituto e as suas modificações normativas, bem como noções sobre as Unidades de Conservação, os posicionamentos doutrinários e jurídicos sobre a natureza jurídica da compensação ambiental, o estudo do princípio do poluidor-pagador e usuário-pagador em relação a compensação ambiental, para ao final verificar em uma abordagem crítica a importância da compensação ambiental como instrumento de política e preservação do meio ambiente e os seus objetivos expressos na lei do SNUC, levando em consideração os conceito das cidades sustentáveis, o dano ambiental e a melhoria da qualidade ambiental da sociedade urbana..Programa de Pós-graduação em Sistemas de GestãoSegurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade TotalCantarino, Anderson Américo AlvesCPF:56329871422Cantarino, A. A. A.Lima, Gilson Brito AlvesCPF:88895241722http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791172A4&dataRevisao=nullFortes, Júlio Domingos NunesCPF:12345678922Fonseca Junior, Zenóbio Mendonça da2021-03-10T20:43:57Z2009-01-262021-03-10T20:43:57Z2005-09-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/18228porCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-03-10T20:43:57Zoai:app.uff.br:1/18228Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:47:57.606589Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL |
title |
A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL |
spellingShingle |
A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL Fonseca Junior, Zenóbio Mendonça da Licenciamento ambiental Compensação Ambiental Unidades de Conservação Preservação ambiental Environmental licensing Environmental Compensation Units of Conservation Environmental Preservation CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO |
title_short |
A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL |
title_full |
A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL |
title_fullStr |
A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL |
title_full_unstemmed |
A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL |
title_sort |
A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL |
author |
Fonseca Junior, Zenóbio Mendonça da |
author_facet |
Fonseca Junior, Zenóbio Mendonça da |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Cantarino, Anderson Américo Alves CPF:56329871422 Cantarino, A. A. A. Lima, Gilson Brito Alves CPF:88895241722 http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4791172A4&dataRevisao=null Fortes, Júlio Domingos Nunes CPF:12345678922 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Fonseca Junior, Zenóbio Mendonça da |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Licenciamento ambiental Compensação Ambiental Unidades de Conservação Preservação ambiental Environmental licensing Environmental Compensation Units of Conservation Environmental Preservation CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO |
topic |
Licenciamento ambiental Compensação Ambiental Unidades de Conservação Preservação ambiental Environmental licensing Environmental Compensation Units of Conservation Environmental Preservation CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA DE PRODUCAO |
description |
This essay objectivates the realization of a critical analysis of the institute of environmental compensation as a political instrument of environmental conservation, under the national judicial disposition of Federal Law nº 9.985/2000. To that effect it was necessary to realize a perfunctory approach to the procedure of environmental licensing at federal level, assessing the relevant aspects of this instrument of command and control upon the preservation of environment, its historical evolution, conceptualization of the Power of Environmental Police, approaches about doctrinary divergencies of judicial nature of environmental licensing and its connection with the institute of environmental compensation and the conflicts of jurisdiction deriving from the environmental procedure and the types of ambiental licenses. With the conceptual aspects of environmental licensing and its role as instrument of environmental policies, integrated into the National system of environmental policies, as established under Federal Law nº 6.938/81, settled and discussed, analysis turns to the institute of environmental compensation, based upon article 36 of the Law of the National System of Conversation Units SNUC, when it becomes imperious to realize a chronological description of the entire historical process of the origin of the institute and its normative modifications, as well as notions about the Units of Conservation, the doctrinal and judicial positioning of the judicial nature of environmental compensation, the study of the basics of the paying-polluter and paying-user in relation to environmental compensation, and finishing with a critical approach on the importance of environmental compensation as an instrument of politics and preservation of the environment and its objectives expressed in SNUC´s law, taking into consideration the concept of the sustainable cities, the environmental damage, and the improvement of environmental quality of the urban society. |
publishDate |
2005 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2005-09-26 2009-01-26 2021-03-10T20:43:57Z 2021-03-10T20:43:57Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://app.uff.br/riuff/handle/1/18228 |
url |
https://app.uff.br/riuff/handle/1/18228 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
CC-BY-SA info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
CC-BY-SA |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Programa de Pós-graduação em Sistemas de Gestão Segurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade Total |
publisher.none.fl_str_mv |
Programa de Pós-graduação em Sistemas de Gestão Segurança do Trabalho, Meio-ambiente, Gestão pela Qualidade Total |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) instname:Universidade Federal Fluminense (UFF) instacron:UFF |
instname_str |
Universidade Federal Fluminense (UFF) |
instacron_str |
UFF |
institution |
UFF |
reponame_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
collection |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF) |
repository.mail.fl_str_mv |
riuff@id.uff.br |
_version_ |
1811823572955430912 |