Art. 28 da LINDB: intensidade do controle, inovação e eficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza Neto, Alvim Bellis de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34692
Resumo: O presente artigo tem como objetivo investigar como as formas de controle do administrador público podem resultar numa paralisia da Administração Pública, violando o Princípio da Eficiência, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37. São apresentados os inúmeros controles existentes, bem como a forma como a constante responsabilização pessoal do agente acaba por gerar um medo que impede a inovação e a eficiência de políticas públicas e como o art. 28 da LINDB foi editado para proporcionar ao gestor público uma margem de erro possível para que possa desempenhar suas funções.
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