A temática racial na legislação brasileira: a efetivação das ações afirmativas nas universidades públicas federais para a promoção da igualdade racial

• Autor(a) principal: Fonseca, Mônica Gonçalves
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Santos, Rosaria Ribeiro Gomes dos
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/26012
• topic: Ações afirmativas; Igualdade racial; Cotas raciais; Racismo; Desigualdade social

O objetivo deste artigo é avaliar a evolução da inserção da temática racial na legislação presente no Brasil, para a promoção da igualdade racial, através da análise das ações afirmativas, por meio de cotas raciais nas universidades públicas federais. Foram analisados os aspectos definidos na Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, na Lei Federal n° 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial (EIR) e na Lei Federal n°12.711/12, conhecida como a “Lei de Cotas”, que são dispositivos presentes no ordenamento jurídico brasileiro, que têm sido utilizados para a diminuição da desigualdade racial, nas universidades públicas federais. As ações afirmativas por meio de cotas raciais, praticadas para a promoção da igualdade racial no Brasil, estão sendo inseridas de forma satisfatória nas universidades públicas federais do nosso país? A questão que guia esta pesquisa é: compreender o contexto em que as cotas raciais foram inseridas na Lei Federal 12.711/12