A (im)prescritibilidade da propriedade pública à luz do princípio da função social e do direito à moradia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peixoto, Letícia Bittencourt
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34646
Resumo: O objetivo central do presente trabalho consiste em, sinteticamente, estudar a possibilidade de usucapião de bens públicos que não cumprem com o princípio da função social da propriedade, precipuamente quando o particular o ocupa com o fim de moradia. Para tanto, busca-se primeiramente tecer algumas considerações acerca do desenvolvimento e o estágio do processo de concretização do direito à moradia no Brasil. Propõe-se, em seguida, investigar a abrangência do princípio da função social e de que modo este condiciona o exercício do direito de propriedade pelo Estado, com destaque aos bens denominados formalmente públicos. Com a intenção de refletir acerca da irrestrita vedação constitucional de prescritibilidade do bem público, e indo de encontro à jurisprudência e doutrina dominantes, a pesquisa bibliográfica toma por fundamento as lições de Farias e Rosenvald, Di Pietro, Fortini, Tepedino, Sarlet dentre outros doutrinadores
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spelling A (im)prescritibilidade da propriedade pública à luz do princípio da função social e do direito à moradiaUsucapiãoDireito à moradiaFunção Social da PropriedadeBem públicoUsucapiãoMoradiaDireito de propriedadeDireitoRight to housingSocial function of propertyPublic propertyUsucaptionO objetivo central do presente trabalho consiste em, sinteticamente, estudar a possibilidade de usucapião de bens públicos que não cumprem com o princípio da função social da propriedade, precipuamente quando o particular o ocupa com o fim de moradia. Para tanto, busca-se primeiramente tecer algumas considerações acerca do desenvolvimento e o estágio do processo de concretização do direito à moradia no Brasil. Propõe-se, em seguida, investigar a abrangência do princípio da função social e de que modo este condiciona o exercício do direito de propriedade pelo Estado, com destaque aos bens denominados formalmente públicos. Com a intenção de refletir acerca da irrestrita vedação constitucional de prescritibilidade do bem público, e indo de encontro à jurisprudência e doutrina dominantes, a pesquisa bibliográfica toma por fundamento as lições de Farias e Rosenvald, Di Pietro, Fortini, Tepedino, Sarlet dentre outros doutrinadoresThe central objective of the present work is to study the possibility of usucaption of public property that does not comply with the principle of the social function of property, especially when the individual occupies it for housing purposes. In order to do that, we seek first to understand the development and stage of the process of effectiveness of the right to housing in Brazil. The next step is to investigate the scope of the principle of social function and how it conditions the exercise of the right to property by the State, with emphasis on the assets called formally public. With the intention of reflecting on the unrestricted constitutional prohibition of the prescriptibility of public property, and contrary to the dominant jurisprudence and doctrine, the bibliographical research is based on the lessons of Farias and Rosenvald, Tartuce, Di Pietro, Cunha Júnior, Fortini, among other theorists22 f.Pinto, Helena Eliashttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519Guzella, Matheus Mascarenhashttp://lattes.cnpq.br/0121806462701927Leite, Douglas Guimarãeshttp://lattes.cnpq.br/9523470323707525Venerio, Carlos Magno Spricigohttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949Peixoto, Letícia Bittencourt2024-09-09T12:30:43Z2024-09-09T12:30:43Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPEIXOTO, Letícia Bittencourt. A (im)prescritibilidade da propriedade pública à luz do princípio da função social e do direito à moradia. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2022.https://app.uff.br/riuff/handle/1/34646CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-09-09T12:30:48Zoai:app.uff.br:1/34646Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-09-09T12:30:48Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
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