Violência doméstica e familiar contra a mulher: uma reflexão sobre a efetivação da Lei Maria da Penha no Brasil

• Autor(a) principal: Damiani, Marineiva Conceição
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/5105
• topic: Lei Maria da Penha; Violência contra a mulher; Políticas públicas; Violência contra a mulher; Política pública; Maria da Penha Law; Violenceagainst women; Public policy

Essa pesquisa aborda o tema da violência contra a mulher tendo como objetode estudo a reflexão sobre a efetivação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) no Brasil. Tem como objetivo geral analisar criticamente como se dá a efetivação da referida Lei no Brasil e, como objetivo específico, identificar quais os obstáculos impeditivos do avanço de uma atuação coerente com a política pública para as mulheres. O estudo se empenha em compreender o papel da mulher na sociedade burguesa e no Brasil, o debate do movimento feminista na luta por equidade de gênero e a violência como violação dos direitos humanos. Abrange também análises das repercussões da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica, dos instrumentos necessários para sua efetivação, além da importância e dos desafios do Judiciário neste processo. Conclui-se que a Lei Maria da Penha promoveu mudanças no que concerne a prevenção da violência, a punição dos agressores, a proteção e à assistência às mulheres vítimas de violência; que o tema ganhou visibilidade e passou a ser debatido nos espaços públicos, o queauxilia no processo de emancipação da mulher e que o fortalecimento da rede de enfrentamento que é uma das formas da representação da efetivação da Lei Maria da Penha, necessita de investimentos nas ações, na articulação da rede de serviços, na criação demais serviços especializados, na qualificação profissional etc