A delegação constitucional dos serviços notariais e de registro e o procedimento da usucapião extrajudicial
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/34566 |
Resumo: | Reconhecendo a importância da desjudicialização de determinados procedimentos morosos e de alto custo, como a usucapião, o Código de Processo Civil de 2015 apresentou um novo instituto extrajudicial: A Usucapião Extrajudicial ou Administrativa, que pode ser pleiteada através de requerimento que envolve os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis. O escopo da presente monografia é uma análise aprofundada sobre a Administração Pública, assim como suas formas de prestação de Serviços, com foco na Delegação Constitucional, que possibilita diversos procedimentos administrativos, como a Usucapião Extrajudicial, objeto foco do presente estudo. |
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A delegação constitucional dos serviços notariais e de registro e o procedimento da usucapião extrajudicialAtividade NotarialDelegação ConstitucionalPosse Ad UsucapionemUsucapião ExtrajudicialDireito notarialDelegação de autoridadeUsucapiãoNotary ActivityConstitutional DelegationAdverse PossessionExtrajudicial Adverse PossessionReconhecendo a importância da desjudicialização de determinados procedimentos morosos e de alto custo, como a usucapião, o Código de Processo Civil de 2015 apresentou um novo instituto extrajudicial: A Usucapião Extrajudicial ou Administrativa, que pode ser pleiteada através de requerimento que envolve os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis. O escopo da presente monografia é uma análise aprofundada sobre a Administração Pública, assim como suas formas de prestação de Serviços, com foco na Delegação Constitucional, que possibilita diversos procedimentos administrativos, como a Usucapião Extrajudicial, objeto foco do presente estudo.Recognizing the importance of the dejudicialization of certain time-consuming and costly procedures, such as adverse possession, the 2015 Civil Procedure Code introduced a new extrajudicial institute: Administrative or Extrajudicial Adverse Possession, which can be claimed through a request that involves Notary Office and Real Estate Registration Services. The scope of this monograph is an in-depth analysis of Public Administration, as well as its forms of service delivery, focusing on Constitutional Delegation, which enables various administrative procedures, such as Extrajudicial Adverse Possession, the main subject of this study.60 f.Vieira, Sérvio Túlio Santoshttp://lattes.cnpq.br/6103184427045689Pimentel, Fernanda Ponteshttp://lattes.cnpq.br/2249611793323903Marques, Giselle Picorelli Yacoubhttp://lattes.cnpq.br/7221346814532369Cataldo, Juan de Marchi2024-09-05T12:45:44Z2024-09-05T12:45:44Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCATALDO, Juan de Marchi. A delegação constitucional dos serviços notariais e de registro e o procedimento da usucapião extrajudicial. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2023.https://app.uff.br/riuff/handle/1/34566CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-09-05T12:46:02Zoai:app.uff.br:1/34566Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-09-05T12:46:02Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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