A garantia constitucional do direito à saúde mediante o acesso ao Sistema Único de Saúde e a judicialização de medicamentos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/16611 |
Resumo: | O texto da Constituição Federal do Brasil de 1988 apresenta a saúde como um direito fundamental inerente ao cidadão, bem como atribui ao Estado a obrigação de proporcionar a efetivação desse direito através de políticas públicas que visem a promoção, preservação e recuperação da saúde. Para tanto, a implementação integral do referido direito enfrenta diversas dificuldades, que permeiam desde o primeiro contato do cidadão com o acesso ao sistema público de saúde até a má gestão da Administração Pública. O objetivo do presente trabalho busca analisar a problemática existente entre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, a necessidade de judicialização ante ao desamparo do Estado aos usuários e os reflexos gerados para a Administração Pública, Poder Judiciário e sociedade como um todo. Nesse sentido, através da revisão bibliográfica e análise dos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, infere-se, que diante da omissão do Estado em fomentar políticas públicas de saúde que atendam de forma efetiva os cidadãos resta para o judiciário o papel de garantidor dos direitos fundamentais presentes na legislação pátria. |
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A garantia constitucional do direito à saúde mediante o acesso ao Sistema Único de Saúde e a judicialização de medicamentosDireito à saúdeFornecimento de medicamentosJudicializaçãoSistema Único de SaúdeSistema Único de Saúde (Brasil)Direito à saúdeRight to healthSupply of medicinesJudicializationHealth Unic SystemO texto da Constituição Federal do Brasil de 1988 apresenta a saúde como um direito fundamental inerente ao cidadão, bem como atribui ao Estado a obrigação de proporcionar a efetivação desse direito através de políticas públicas que visem a promoção, preservação e recuperação da saúde. Para tanto, a implementação integral do referido direito enfrenta diversas dificuldades, que permeiam desde o primeiro contato do cidadão com o acesso ao sistema público de saúde até a má gestão da Administração Pública. O objetivo do presente trabalho busca analisar a problemática existente entre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, a necessidade de judicialização ante ao desamparo do Estado aos usuários e os reflexos gerados para a Administração Pública, Poder Judiciário e sociedade como um todo. Nesse sentido, através da revisão bibliográfica e análise dos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, infere-se, que diante da omissão do Estado em fomentar políticas públicas de saúde que atendam de forma efetiva os cidadãos resta para o judiciário o papel de garantidor dos direitos fundamentais presentes na legislação pátria.The text of the 1988 Federal Constitution of Brazil presents health as a fundamental right inherent to the citizen, as well as attributes to the State the obligation to provide for the realization of this right through public policies aimed at the promotion, preservation and recovery of health. To this end, the full implementation of this right faces several difficulties, which permeate from the citizen's first contact with access to the public health system to the poor management of the Public Administration. The objective of the present work seeks to analyze the problem existing between the supply of medicines by the Unified Health System, the need for judicialization before the state's helplessness to users and the reflexes generated for the Public Administration, Judiciary and society as a whole. In this sense, through the bibliographic review and analysis of the jurisprudential understandings of the Superior Courts, it is inferred that, given the State's failure to promote public health policies that effectively serve citizens, the role of guarantor of fundamental rights remains for the judiciary present in the national legislation.Souza, Heron AbdonMaciel, Fabianne ManhãesCarneiro, Camilo PlaisantSantos Filho, José Fernando dos2021-01-04T19:11:20Z2021-01-04T19:11:20Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSANTOS FILHO, José Fernando dos. A garantia constitucional do direito à saúde mediante o acesso ao Sistema Único de Saúde e a judicialização de medicamentos. 2020. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências da Sociedade de Macaé, Universidade Federal Fluminense, 2020.https://app.uff.br/riuff/handle/1/16611http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-09-02T20:07:44Zoai:app.uff.br:1/16611Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:03:43.167407Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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O texto da Constituição Federal do Brasil de 1988 apresenta a saúde como um direito fundamental inerente ao cidadão, bem como atribui ao Estado a obrigação de proporcionar a efetivação desse direito através de políticas públicas que visem a promoção, preservação e recuperação da saúde. Para tanto, a implementação integral do referido direito enfrenta diversas dificuldades, que permeiam desde o primeiro contato do cidadão com o acesso ao sistema público de saúde até a má gestão da Administração Pública. O objetivo do presente trabalho busca analisar a problemática existente entre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, a necessidade de judicialização ante ao desamparo do Estado aos usuários e os reflexos gerados para a Administração Pública, Poder Judiciário e sociedade como um todo. Nesse sentido, através da revisão bibliográfica e análise dos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, infere-se, que diante da omissão do Estado em fomentar políticas públicas de saúde que atendam de forma efetiva os cidadãos resta para o judiciário o papel de garantidor dos direitos fundamentais presentes na legislação pátria. |
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