A garantia constitucional do direito à saúde mediante o acesso ao Sistema Único de Saúde e a judicialização de medicamentos

• Autor(a) principal: Santos Filho, José Fernando dos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16611
• topic: Direito à saúde; Fornecimento de medicamentos; Judicialização; Sistema Único de Saúde; Sistema Único de Saúde (Brasil); Direito à saúde; Right to health; Supply of medicines; Judicialization; Health Unic System

O texto da Constituição Federal do Brasil de 1988 apresenta a saúde como um direito fundamental inerente ao cidadão, bem como atribui ao Estado a obrigação de proporcionar a efetivação desse direito através de políticas públicas que visem a promoção, preservação e recuperação da saúde. Para tanto, a implementação integral do referido direito enfrenta diversas dificuldades, que permeiam desde o primeiro contato do cidadão com o acesso ao sistema público de saúde até a má gestão da Administração Pública. O objetivo do presente trabalho busca analisar a problemática existente entre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, a necessidade de judicialização ante ao desamparo do Estado aos usuários e os reflexos gerados para a Administração Pública, Poder Judiciário e sociedade como um todo. Nesse sentido, através da revisão bibliográfica e análise dos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, infere-se, que diante da omissão do Estado em fomentar políticas públicas de saúde que atendam de forma efetiva os cidadãos resta para o judiciário o papel de garantidor dos direitos fundamentais presentes na legislação pátria.