Direito a educação básica infantil como direito humano fundamental em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana: o acesso a creche em Dourados - MS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, Gabriel da Costa Aranha
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3432
Resumo: A educação é reconhecida como direito humano fundamental pela nossa Constituição Federal e por tratados e convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário. O ordenamento administrativo e jurídico brasileiro permite que os cidadãos procurem seus direitos para que tenham o acesso ao ensino público e gratuito, sendo este o dever do Estado em lhes proporcionar o ensino obrigatório e de qualidade. Nos últimos anos o Município de Dourados – MS vem crescendo economicamente, o que provoca uma grande atração de pessoas para trabalhar e estudar na cidade. Com esse crescimento populacional, o município não suporta de forma totalmente satisfatória a prestação do ensino público de educação básica infantil e, desta forma, permite que muitas crianças não frequentam a creche. Para solucionar esta situação, os investimentos municipais não são suficientes, devendo buscar recursos de fundos, destinados a educação e, dos governos federais e estaduais.
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O ordenamento administrativo e jurídico brasileiro permite que os cidadãos procurem seus direitos para que tenham o acesso ao ensino público e gratuito, sendo este o dever do Estado em lhes proporcionar o ensino obrigatório e de qualidade. Nos últimos anos o Município de Dourados – MS vem crescendo economicamente, o que provoca uma grande atração de pessoas para trabalhar e estudar na cidade. Com esse crescimento populacional, o município não suporta de forma totalmente satisfatória a prestação do ensino público de educação básica infantil e, desta forma, permite que muitas crianças não frequentam a creche. Para solucionar esta situação, os investimentos municipais não são suficientes, devendo buscar recursos de fundos, destinados a educação e, dos governos federais e estaduais.Education is recognized as a fundamental human right by our Federal Constitution and by international treaties and conventions to which Brazil is a signatory. The Brazilian administrative and legal system allows citizens to seek their rights to have access to free public education, which is the duty of the State to provide them compulsory and quality education. In recent years the City of Dourados – MS is growing economically, which causes a great attraction for people to work and study in town. With this population growth, the city does not support wholly satisfactory the provision of public children ́s basic education and thus allows many children do not attend day care. To solve this situation, the municipal investments are not enough and must seek education ́s funds ́ resources and from federal and state governments.Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-06-29T13:50:56Z No. of bitstreams: 1 GabrieldaCostaAranhaMaia.pdf: 418507 bytes, checksum: 214db5c3600a00076061a7468ca4bb30 (MD5)Made available in DSpace on 2020-06-29T13:50:56Z (GMT). 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