A responsabilidade civil dos provedores de serviço de internet frente aos atos ilícitos praticados pelos seus usuários e por terceiros

• Autor(a) principal: Lima, Hyuri Dias de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4354
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Responsabilidade civil; Internet; Provedores; Usuários e terceiros; Civil liability; Internet; Provider; Users and third parties

Na era da comunicação, a Internet tornou-se, atualmente, o meio mais importante e moderno de difusão da informação e de manifestação da liberdade de expressão entre as pessoas, ficando a cargo do direito a responsabilidade de regular os abusos cometidos pelos seus usuários e as consequências civis e penais advindas do mau uso da rede, ou seja, a necessidade de tutela jurídica nas relações firmadas no ciberespaço. Diante disso, o presente trabalho tem por finalidade analisar a responsabilidade civil dos provedores de serviço de internet frente aos atos ilícitos de seus usuários e terceiros voltando-se para o estudo da responsabilidade civil dos provedores em face do Código de Defesa do Consumidor, bem como para a análise dos conflitos existentes na doutrina e jurisprudência a respeito do tema. O foco da pesquisa está nas relações jurídicas existentes entre provedores de serviços, seus usuários e terceiros, e nas questões de responsabilidade civil decorrentes da conduta de tais agentes, estudando o conceito e história da internet e seus meios de comunicações, as aplicações da responsabilidade civil em geral, no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, bem como o estudo do direito comparado Norte Americano a respeito da responsabilização dos provedores e a discussão em relação à necessidade de um sistema adequado com formas alternativas de regulamentação