Responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet pelos ilícitos praticados por seus usuários

• Autor(a) principal: Werner, Rachel
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67413
• topic: Internet : Aspectos legais; Responsabilidade civil; Direito civil; Liability; Provider; Bill 2126/2011; Marco civil

A presente monografia objetiva realizar um estudo acerca da responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet pelos ilícitos praticados por seus usuários, com a finalidade de ponderar se os provedores devem ser responsabilizados pelos atos danosos praticados por terceiros e, caso haja de fato responsabilidade, se esta deve ser objetiva ou subjetiva. Considerando a inexistência de orientação legislativa a respeito da matéria e a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seja a solução mais adequada, esta monografia busca analisar comparativamente a doutrina, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as previsões do projeto de lei 2126/2011 – também denominado como “Marco Civil da Internet” -, a fim de apurar os pontos em que existe consenso e, a partir deles, identificar o melhor tratamento a ser dado para a controvérsia. A partir da apreciação conjunta dos posicionamentos que têm sido adotados no âmbito de cada uma das esferas analisadas, chega-se à conclusão de que os provedores atuam meramente como intermediários e, em face da natureza da atividade prestada e da impossibilidade técnica de se efetuar um controle prévio sobre as informações inseridas pelos usuários, não é adequada a aplicação da responsabilidade objetiva. A responsabilidade dos provedores de serviços de Internet, portanto, se encaminha em direção à responsabilidade subjetiva, de forma que o provedor estará isento de responsabilidade caso não tenha contribuído culposamente para a ocorrência do dano causado pelo usuário.