Responsabilidade civil dos provedores pela disseminação de informações falsas por terceiros

• Autor(a) principal: Maldonado, Beatriz Couto
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39155
• topic: responsabilidade civil; provedores de aplicação; disseminação de informações falsas por terceiros; marco civil da internet; civil liability; internet service provider; dissemination of misinformation by third parties; the internet bill of rights

O presente artigo tem o propósito de trazer análise do início do uso da Internet, considerando o quão rápido se tornou parte importante na vida das pessoas, para depois estudar com mais ênfase um dos problemas enfrentados pela sociedade atualmente, o fenômeno de fake news e a responsabilidade dos provedores pela disseminação de informações falsas por terceiros, principalmente no período da pandemia por meio de metodologia bibliográfica. Analisou-se tal paradigma a partir da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e seus artigos, a fim de compreender se há hipótese de responsabilização dos provedores. A partir desta análise, passou-se também ao estudo das formas de responsabilidade dos provedores e possíveis conflitos com o dispositivo legal com a jurisprudência dos tribunais pátrios e direitos fundamentais (como liberdade de expressão), bem como tratar sobre o Projeto de Lei 2.630/2020, que tem o propósito de legislar sobre a transparência do uso da Internet e responsabilidade dos provedores para combater as desinformações nas redes sociais.