O populismo punitivista e a legitimidade do Estado para punir

• Autor(a) principal: Rezende, Guilherme Reis de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3910
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Garantismo; Estado; Direitos fundamentais; Populismo; Legitimidade; Guaranteeism; State; Fundamental rights; Populism; Legitimacy

Na sabedoria popular, a pena existe tão somente para retribuir o mal causado por um indivíduo a outrem. Entretanto este instituto do Direito Penal apresenta outros dois vieses que, ao lado da retribuição, buscam satisfazer tanto os interesses daquele que foi sentenciado e então iniciará o cumprimento de sua pena, quanto àquele que teve sua esfera de direitos tangenciada de modo agressivo. Deve-se no entanto ressaltar que a pena deve sim resguardar seu caráter de punição, todavia, sem esquecer que a mesma deve ser apta a prevenir que mais direitos sejam lesados e que o indivíduo punido deve ser reintegrado à sociedade. Ainda neste sentido, deve-se ressaltar, que antes do dever de punição, detém o Estado a obrigação de agir de modo a prover condições dignas de vida ao indivíduo, sob esta perspectiva, é lógico que se questione: então seria o Estado legitimado a punir? Este questionamento é de grande relevo para os dias atuais, haja vista que cada vez mais a população exige maior atuação estatal no sentido de repreender aqueles que agem contrariamente aos ditames legais, acontece, no entanto, que esse mesmo ativismo popular não se observa quando se fala em efetivação de direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. Busca-se com esse trabalho, fazer uma análise destas garantias e direitos garantidos a todos, bem como de princípios garantistas em contraposição a legitimação, ou não, do Estado em punir esses indivíduos. Observando, primeiramente, que é dever estatal zelar pelas garantias fundamentais e dessa forma prevenir, ou ao menos evitar que o mundo da criminalidade seja a única opção viável, passando por um breve exame acerca do populismo punitivista, seu conceito, contexto histórico e aplicação no caso brasileiro.