A remessa necessária e a ofensa ao princípio da isonomia

• Autor(a) principal: Gonzaga, Henrique de Araújo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6679
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Isonomia; Remessa necessária; Privilégio processual; Distinção ilegítima; Equality; Necessary remittance; Procedural privilege; Illegitimate distinction

Através do presente artigo científico, pretende-se analisar a existência do instituto da remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil/2015, a partir do princípio da isonomia. Devido a importância dada à igualdade na Constituição de 1988, evidencia-se, por este estudo, a inexistência de critérios que possam permitir o tratamento diferenciado à Fazenda Pública, visando a manutenção do equilíbrio processual. A remessa necessária tem como principal fundamento a proteção da Fazenda Pública e, por conseguinte, do interesse público. A presença do instituto no ordenamento jurídico brasileiro é histórica, mesmo que alterações lhe tenham sido feitas durante o tempo. O referido instituto opera mediante a remessa e a reanálise pelos tribunais, em segundo grau, das causas em que há a sucumbência dos Entes Federativos e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ainda que não exista recurso voluntário interposto pelas partes. Todavia, no atual Estado Democrático de Direito, a Fazenda Pública possui condições de litigar de modo eficiente e igualitário aos demais litigantes. Logo, conclui-se que é inaceitável a concessão e a manutenção do privilégio processual da remessa necessária.