A decretação da prisão preventiva como garantia da credibilidade da justiça: uma análise da abrangência do conceito de ordem pública

• Autor(a) principal: Tavares, Leandro Carnot Pinto
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4916
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Prisão preventiva; Ordem pública; Garantia da credibilidade da justiça; Repercussão social; Clamor público; Preventive arrest; Public order; Guarantee of justice credibility; Social repercussions; Public clamor

A liberdade é um direito fundamental do cidadão e deve ser garantido em sua plenitude. Entretanto, a lei e Constituição Federal admitem a possibilidade de restringi-la, se em nome de um bem maior. Porém, ponderar sobre qual direito fundamental seria mais valioso que a liberdade não é tarefa fácil. Essa ponderação se mostra ainda mais inglória quando tratamos da prisão cautelar, mais especificamente da prisão preventiva, que vem prevista como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Por isso, a lei prevê hipóteses extremamente excepcionais para a decretação da prisão preventiva, tentando deixar claro em quais situações tal medida é cabível. Contudo, o legislador falhou em sua tarefa ao utilizar o termo jurídico indeterminado “garantia da ordem pública” como fundamento para uma medida tão rígida. Diante disso, a jurisprudência vem utilizando esta ferramenta processual de forma infundada, muitas vezes até arbitrária, se distanciando do fim para o qual foi criada. Uma destas formas é a decretação da prisão preventiva como garantia da credibilidade da justiça, fundamento tido até por tribunais superiores como desdobramento razoável para a hipótese legal da prisão como garantia da ordem pública. Destarte, o presente trabalho tem por finalidade analisar a proporcionalidade e a constitucionalidade de tal fundamento, apoiando-se em doutrinadores renomados e analisando o sistema jurídico como um todo.