A política nacional do trabalho no âmbito do sistema prisional: a efetivação do trabalho do preso enquanto função ressocializadora da pena

• Autor(a) principal: Tavares, Eduarda Alana de Gouvêa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10731
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Trabalho penitenciário; Ressocialização; Teoria unificadora dialética; Política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional; Penitentiary work; Resocialization; Dialectical unification theory; Política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional

O presente artigo tem a finalidade de analisar a efetivação do trabalho penitenciário enquanto função ressocializadora da pena, conforme disposto na Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Decreto nº 9.450/2018). Para tanto, define-se como marco teórico a Teoria Unificadora Dialética de Claus Roxin, a qual defende a função exclusivamente preventiva da pena, pela qual se alcançaria uma ressocialização ampla do preso, em paralelo às disposições e objetivos da mencionada Política Nacional. Neste sentido, inicialmente fazem-se breves comentários acerca das Teorias sobre as funções da pena, no intuito de compreender a Teoria Unificadora adotada pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro e, especialmente, a Teoria defendida por Roxin. Em seguida, para que seja possível vislumbrar o trabalho penitenciário como ressocializador no cenário penal atual, são feitas considerações sobre a evolução deste trabalho, a fim de, por uma metodologia interpretativa e qualitativa, analisar as questões, contextos e objetivos que envolvem o tema, apresentando uma perspectiva crítica acerca do objeto estudado. Como resultado, pretende-se concluir pela compreensão do trabalho do preso enquanto função expressamente ressocilizadora da pena, desde que efetivadas as disposições da referida Política Nacional de Trabalho de maneira eficaz, em comunhão de esforços entre Estado, presos e sociedade.