A fundamentação das decisões judiciais como garantia do processo constitucional
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12712 |
Resumo: | O trabalho que se apresenta tem como objeto de estudo o dever de fundamentação das decisões judiciais, sob o enfoque de diferentes posicionamentos adotados entre o Código de Processo Civil de 2015 (CPC) e jurisprudência dominante, e no intuito de se verificar se estes se compatibilizam com o efervescente paradigma do Estado Democrático de Direito. Pretende-se abordar as reformas processuais, expondo as principais características, dentre contribuições e superações de cada modelo processual, para compreender a razão constitucional do dever de fundamentação das decisões judiciais, instituído na Constituição Federal de 1988. Tendo como estratégia metodológica a pesquisa bibliográfica e teórica de conceitos, bem como a análise de julgados que reforçam a aplicação do Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual dispõe sobre a dispensa da fundamentação pormenorizada de todos os argumentos trazidos pelas partes, dissonante dos mandamentos legais inseridos no art. 489 do CPC/15. Objetiva-se, por fim, propor uma reflexão crítica acerca da atuação dos Tribunais no tocante ao dever de fundamentação, trazendo elementos do processo constitucional democrático, como o policentrismo e comparticipação processual, em contraponto às razões para desregulamentação do dever de fundamentação das decisões judiciais. |
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Tendo como estratégia metodológica a pesquisa bibliográfica e teórica de conceitos, bem como a análise de julgados que reforçam a aplicação do Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual dispõe sobre a dispensa da fundamentação pormenorizada de todos os argumentos trazidos pelas partes, dissonante dos mandamentos legais inseridos no art. 489 do CPC/15. Objetiva-se, por fim, propor uma reflexão crítica acerca da atuação dos Tribunais no tocante ao dever de fundamentação, trazendo elementos do processo constitucional democrático, como o policentrismo e comparticipação processual, em contraponto às razões para desregulamentação do dever de fundamentação das decisões judiciais.The present work has as its object of study the duty to justify the judicial decisions, under the focus of different positions adopted between the Code of Civil Procedure of 2015 (CPC) and dominant jurisprudence, and in order to verify if they are compatible with the effervescent paradigm of the Democratic Rule of Law. It is intended to address procedural reforms, exposing the main characteristics, among contributions and overruns of each procedural model, to understand the constitutional reason for the duty to base judicial decisions instituted in the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. The bibliographic and theoretical research is the methodological strategy of concepts, as well as the analysis of judgments that reinforce the application of Thesis nº 339 of the Supreme Federal Court (STF), which provides for the dispensation of the detailed justification of all arguments brought by the parties, different from the legal commandments inserted in art. 489 of CPC/15. Finally, the objective is to propose a critical reflection on the performance of the Courts with regard to the duty to state reasons, bringing elements of the democratic constitutional process, coparticipation and procedural polycentrism, in counterpoint to the reasons for deregulation of the duty to justify judicial decisions.porUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresUFJF/GVBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadashttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOParadigmas processuaisDever de fundamentação das decisões judiciaisContraditório e devido processo legalComparticipação e policentrismo processualProcedural paradigmsDuty to give reasons for judicial decisionsContradictory and due processCo-participation and procedural polycentrismA fundamentação das decisões judiciais como garantia do processo constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12712/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52ORIGINALramonlopesgravina.pdframonlopesgravina.pdfapplication/pdf301366https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12712/4/ramonlopesgravina.pdffb129751078ebc45dbb2fd2ffced0eb3MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12712/5/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD55TEXTramonlopesgravina.pdf.txtramonlopesgravina.pdf.txtExtracted texttext/plain90455https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12712/6/ramonlopesgravina.pdf.txt888a4f735786dd590b9588d94007f82aMD56THUMBNAILramonlopesgravina.pdf.jpgramonlopesgravina.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1166https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/12712/7/ramonlopesgravina.pdf.jpg4e4388e943cddd8802a27c3be652da2aMD57ufjf/127122021-05-22 03:14:14.642oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2021-05-22T06:14:14Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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