O Termo de Compromisso de cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão na esfera de atuação do Banco Central do Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rubia Carneiro Neves
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Lorraine de Paiva Cunha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/39344
http://orcid.org/0000-0002-0331-676X
Resumo: A Lei nº 13.506/2017 instituiu o Termo de Compromisso de Cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão como possíveis meios consensuais de solução de litígios no âmbito do processo administrativo sancionador a cargo do Banco Central do Brasil. Com uso de revisão bibliográfica e de exegese normativa, este trabalho procurou descrever os requisitos e os efeitos desses dois meios consensuais, bem como o procedimento para a sua celebração, em comparação com os seus similares, previstos na Lei Antitruste. Tal estratégia permitiu demonstrar que a não exigência do reconhecimento de culpa da prática de infração como pressuposto para celebrar o Termo de Compromisso de Cessação e a ausência de imunidade penal no âmbito do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão podem caracterizar-se como desincentivo à confissão da prática de infração e à colaboração para as investigações no processo sancionador administrativo na esfera de atuação do Banco Central.
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Tal estratégia permitiu demonstrar que a não exigência do reconhecimento de culpa da prática de infração como pressuposto para celebrar o Termo de Compromisso de Cessação e a ausência de imunidade penal no âmbito do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão podem caracterizar-se como desincentivo à confissão da prática de infração e à colaboração para as investigações no processo sancionador administrativo na esfera de atuação do Banco Central.Law 13.506/2017 established the Commitment Decision to stop infringement and the Administrative Settlement in Supervision Process as possible consensual means to settle disputes within the scope of the sanctioning administrative proceeding carried out by the Central Bank of Brazil. Based both on interpretation of the rule and on bibliographic review, this paper sought to describe the requirements and effects of these two consensual means, as well as the procedure for their execution, in comparison with their counterparts provided for in the Antitrust Law. Such a strategy has demonstrated that the non-requirement of admission of infringement as a requisite to enter into a Commitment Decision and the absence of criminal immunity under the Administrative Settlement in Supervision Processes can be deemed a disincentive to confessing the infringement and collaborating with investigations in the administrative sanctioning process within the Central Bank’s sphere of action.porUniversidade Federal de Minas GeraisUFMGBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALRevista da Procuradoria-Geral do Banco CentralProcesso administrativoSanções administrativasBanco Central do BrasilProcesso administrativo sancionadorBanco Central do BrasilTermo de compromisso de cessaçãoAcordo administrativo em processo de supervisãoDesincentivoConfissãoO Termo de Compromisso de cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão na esfera de atuação do Banco Central do BrasilThe Commitment Decision and the Administrative Settlement in Supervision Process within the Brazilian Central Bank’s sphere of actioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/976Rubia Carneiro NevesLorraine de Paiva Cunhaapplication/pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGLICENSELicense.txtLicense.txttext/plain; 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