A taxatividade mitigada das hipóteses expressas de cabimento do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil : a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

• Autor(a) principal: Campos Filho, Paulo Roberto
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
• Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3303
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Recurso; Agravo de instrumento; Hipóteses de cabimento; Taxatividade mitigada; Tema repetitivo 988 do STJ

O rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no Código de Processo Civil é taxativo. As decisões cujas matérias não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC deverão ser reapreciadas somente por ocasião de eventual apelação. Esta sistemática não garante a plena efetividade da tutela jurisdicional, já que em alguns casos há a necessidade de reexame imediato de decisões interlocutórias cujo conteúdo não versa sobre nenhuma das matérias previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Fora produzido amplo debate doutrinário acerca das possibilidades de interpretação do rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 988, firmou a tese da taxatividade mitigada para admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.