Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil à luz do julgamento do tema 988 do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serino, Felipe Vilson
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218911
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil à luz do julgamento do tema 988 do STJAgravo de instrumentoTaxatividade mitigadaNatureza jurídicaRecursos RepetitivosTema 988 do STJTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem o escopo de analisar a problemática da taxatividade do rol de cabimento do recurso de agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como sua natureza jurídica à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, pretende-se delinear as principais controvérsias doutrinárias e jurisprudências acerca da possibilidade de recorrer, de imediato, das decisões interlocutórias não previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Para tanto, dedica-se a investigar sob a égide das normas fundamentais previstas no CPC/2015, se na hipótese de situação de urgência não abarcada pelo referido rol, a espera pelo exame da questão apenas em ocasião do julgamento do recurso de apelação afetaria a utilidade da prestação da tutela jurisdicional. Ademais, são verificadas questões acerca da subjetividade do critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e suas implicações no que concerne à segurança jurídica e à isonomia.Florianópolis, SCOliveira, Pedro Miranda deUniversidade Federal de Santa CatarinaSerino, Felipe Vilson2020-12-23T16:39:19Z2020-12-23T16:39:19Z2020-12-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis81 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218911info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2020-12-23T16:39:19Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/218911Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-12-23T16:39:19Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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