Licitação nas empresas públicas e sociedades de economia mista
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1527 |
Resumo: | The objective of the present study was the study on the biddings of public companies and mixed-capital companies, in light of the recent legal status of state-owned enterprises, established by Law 13303/2016. It is questioned the coexistence of the application of the regime of public right and of the regime of private law in the licitations of the state-owned companies. At the outset, to form the necessary basis for understanding the central theme of this work, we will study the difference between state-owned enterprises that exploit economic activity and those that indirectly provide public services. The next step is to study the constitutional framework of the bids and the general overview of the bidding rules of Law 8,666 / 1993. Finally, the innovations and specific rules of Law 13303/2016 will be approached in relation to state bids and contracts, as well as the controversial aspects presented by this new Statute. The methodology was used as a bibliographical one, with procedures related to the scientific instruments of the research, which is of a theoretical / historical nature, to do so, the dialectical aspects of the legislation will be observed, as well as its historical process, with the updating of legislation. |
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Licitação nas empresas públicas e sociedades de economia mistaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOEmpresas públicas e sociedades de economia mistaLicitaçãoNovidade legislativaEstatuto jurídico das empresas estataisPublic companies and mixed-capital companiesBiddingNew legislationLegal status of state companiesThe objective of the present study was the study on the biddings of public companies and mixed-capital companies, in light of the recent legal status of state-owned enterprises, established by Law 13303/2016. It is questioned the coexistence of the application of the regime of public right and of the regime of private law in the licitations of the state-owned companies. At the outset, to form the necessary basis for understanding the central theme of this work, we will study the difference between state-owned enterprises that exploit economic activity and those that indirectly provide public services. The next step is to study the constitutional framework of the bids and the general overview of the bidding rules of Law 8,666 / 1993. Finally, the innovations and specific rules of Law 13303/2016 will be approached in relation to state bids and contracts, as well as the controversial aspects presented by this new Statute. The methodology was used as a bibliographical one, with procedures related to the scientific instruments of the research, which is of a theoretical / historical nature, to do so, the dialectical aspects of the legislation will be observed, as well as its historical process, with the updating of legislation.O objetivo do presente trabalho foi o estudo sobre as licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, à luz do recente estatuto jurídico das empresas estatais, instituído pela Lei nº 13.303/2016. Questiona-se a coexistência da aplicação do regime de direito público e do regime de direito privado nas licitações das empresas estatais. De início, para formar a base necessária à compreensão do tema central deste trabalho, estudaremos a diferença entre as empresas estatais que exploram atividade econômica e aquelas que prestam indiretamente os serviços públicos. Na sequência, passa-se ao estudo do marco constitucional das licitações e o panorama geral do regime licitatório da Lei nº 8.666/1993. Finalmente, serão abordadas as inovações e regras específicas da Lei nº 13.303/2016 com relação às licitações e contratos das Estatais, além dos aspectos polêmicos apresentados por esse novo Estatuto. A metodologia foi utilizada foi de cunho bibliográfico, com procedimentos relacionados aos instrumentos científicos da pesquisa, que é de cunho teórico/histórico, para tanto, observar-se-á os aspectos dialéticos da legislação, bem como, seu processo histórico, com a atualização da legislação.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Administrativo e Administração Pública - CUCFreitas, Paulo Cosme dehttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082Freitas, Paulo Cosme dehttp://lattes.cnpq.br/8329653183158082Lima, Lais Miranda2019-11-30T13:17:59Z2017-06-202019-11-30T13:17:59Z2017-06-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetLIMA, Lais Miranda. Licitação nas empresas públicas e sociedades de economia mista. 2017. 60 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.http://bdm.ufmt.br/handle/1/1527porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2019-12-04T06:00:53Zoai:localhost:1/1527Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2019-12-04T06:00:53falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2019-12-04T06:00:53Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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The objective of the present study was the study on the biddings of public companies and mixed-capital companies, in light of the recent legal status of state-owned enterprises, established by Law 13303/2016. It is questioned the coexistence of the application of the regime of public right and of the regime of private law in the licitations of the state-owned companies. At the outset, to form the necessary basis for understanding the central theme of this work, we will study the difference between state-owned enterprises that exploit economic activity and those that indirectly provide public services. The next step is to study the constitutional framework of the bids and the general overview of the bidding rules of Law 8,666 / 1993. Finally, the innovations and specific rules of Law 13303/2016 will be approached in relation to state bids and contracts, as well as the controversial aspects presented by this new Statute. The methodology was used as a bibliographical one, with procedures related to the scientific instruments of the research, which is of a theoretical / historical nature, to do so, the dialectical aspects of the legislation will be observed, as well as its historical process, with the updating of legislation. |
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