O crime de responsabilidade do Presidente da República e o julgamento perante o Senado Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, João Antonio de Figueiredo Rocha e
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1526
Resumo: The present monographic work has as scope the analysis of the institute of impeachment, as foreseen in our legal system, by means of the analysis of the existence of the institute in all the Constitutions of the country. It also has as an objective, the analysis of the political criteria that influence the process of impediment of the President of the Republic. From another point of view, it is studied about the crimes of responsibility, foreseen in the Act n. 1.079 / 50. The study included a complete analysis of the institute as configured in the Brazilian legal system, having as parameter the 1988 Charter. Finally, a brief analysis of the whole process before the two Houses of the National Congress, as well as the qualification of the Senate of the Republic as natural judge of the case.
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