Decisão de pronúncia : excesso de linguagem judicial x imparcialidade
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3347 |
Resumo: | In the case of a Jury Court, unlike sentences in common rites, the pronunciation is a mixed interlocutory decision, not terminative, which only verifies the admissibility of the accusation. The legal language used by the judge must be restrained, refraining from excesses, adjectives, certainties and judgment of merit, under penalty of nullity of the decision-making act.The excess of language and the partiality of the Judge when pronouncing the accused disrespects the limits that should guide the jurisdictional activity of the first phase of the Jury, influencing, improperly, in the conviction of the jurors and making impossible the full exercise of the defense in the constitutional molds. |
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Decisão de pronúncia : excesso de linguagem judicial x imparcialidadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALTribunal do júriPronúnciaExcesso de linguagemNulidadesJury courtPronunciationExcess of languageNullitiesIn the case of a Jury Court, unlike sentences in common rites, the pronunciation is a mixed interlocutory decision, not terminative, which only verifies the admissibility of the accusation. The legal language used by the judge must be restrained, refraining from excesses, adjectives, certainties and judgment of merit, under penalty of nullity of the decision-making act.The excess of language and the partiality of the Judge when pronouncing the accused disrespects the limits that should guide the jurisdictional activity of the first phase of the Jury, influencing, improperly, in the conviction of the jurors and making impossible the full exercise of the defense in the constitutional molds.O presente trabalho tem como objetivo elucidar acerca da impossibilidade do excesso de linguagem na fase de pronúncia. Tratando de Tribunal do Júri, diferente de sentenças em ritos comuns, a pronúncia é uma decisão interlocutória mista, não terminativa, que apenas verifica a admissibilidade da acusação. A linguagem jurídica utilizada pelo Juiz deve ser comedida, se abstendo de excessos, adjetivos, certezas e julgamento de mérito, sob pena de nulidade do ato decisório. O excesso de linguagem e a parcialidade do Juiz ao pronunciar o acusado desrespeita os limites que devem pautar a atividade jurisdicional da primeira fase do Júri, influenciando, de maneira indevida, na convicção dos jurados e impossibilitando o exercício pleno da defesa nos moldes constitucionais.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Penal e Processual Penal - CUCPiedade, Antônio Sergio Cordeiro993.367.409-97http://lattes.cnpq.br/0161025890665450Piedade, Antônio Sergio Cordeiro993.367.409-97http://lattes.cnpq.br/0161025890665450Castro, Thaminne da Silva2023-08-17T19:56:50Z2022-01-282023-08-17T19:56:50Z2021-08-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetCASTRO, Thaminne da Silva. Decisão de Pronúncia: excesso de linguagem judicial x imparcialidade. 2021. 54 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.http://bdm.ufmt.br/handle/1/3347porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2023-08-25T07:00:40Zoai:localhost:1/3347Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2023-08-25T07:00:40falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2023-08-25T07:00:40Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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