A execução imediata da pena no âmbito do tribunal do júri, à luz do princípio da soberania dos veredictos
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/5159 |
Resumo: | The current work's purpose is arguing which would be the appropriated timing of the criminal sentence's enforcement, within the jury court's capacity, focusing on the sovereignty of verdicts' principle, a precept based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil (article 5, XXXVIII, letter c), and prevents the meritorious disintegration of the jurors' decision by active judges. The study in question was built by applying the hypothetical deductive method, and it is divided into three different chapters: the first discusses the normative force of the Constitution, as well as the guiding principles of the discussion on hand, while analyzing the multiple aspects of the jury court as a multifaceted institution; in the second chapter, based on the prevention of deficient protection's principle, it will explore the nuances of the positive criminal procedural obligations of the State, as well as whether the activities performed by the Brazilian State are sufficient to effectively defend fundamental rights, especially those of victims and their relatives; the last chapter, bringing together all the information heretofore gathered, discusses the peculiarities regulating the enforcement of the sentence within the scope of the Jury, so that the materialization of the jurors' decision takes place. Finally, it´s concluded that, in total harmony with the constitutional principles and the premises of the democratic rule of law, after a conviction is promulgated by the Jury, the convicted ought to immediately start complying with his sentence, without configuring, therefore, a break to the presumption of innocence´s principle. |
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A execução imediata da pena no âmbito do tribunal do júri, à luz do princípio da soberania dos veredictosTribunal do júriExecução imediata da penaPrincípio da soberania dos veredictosPresunção de inocênciaObrigações processuais penais positivasPrincípio da proibição da proteção deficienteCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOJury courtEnforcement of sentenceSovereignty of verdicts' principlePresumption of innocence's principlePositive criminal procedural obligationsProhibition of deficient protection's principleThe current work's purpose is arguing which would be the appropriated timing of the criminal sentence's enforcement, within the jury court's capacity, focusing on the sovereignty of verdicts' principle, a precept based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil (article 5, XXXVIII, letter c), and prevents the meritorious disintegration of the jurors' decision by active judges. The study in question was built by applying the hypothetical deductive method, and it is divided into three different chapters: the first discusses the normative force of the Constitution, as well as the guiding principles of the discussion on hand, while analyzing the multiple aspects of the jury court as a multifaceted institution; in the second chapter, based on the prevention of deficient protection's principle, it will explore the nuances of the positive criminal procedural obligations of the State, as well as whether the activities performed by the Brazilian State are sufficient to effectively defend fundamental rights, especially those of victims and their relatives; the last chapter, bringing together all the information heretofore gathered, discusses the peculiarities regulating the enforcement of the sentence within the scope of the Jury, so that the materialization of the jurors' decision takes place. Finally, it´s concluded that, in total harmony with the constitutional principles and the premises of the democratic rule of law, after a conviction is promulgated by the Jury, the convicted ought to immediately start complying with his sentence, without configuring, therefore, a break to the presumption of innocence´s principle.O presente trabalho possui por finalidade discutir qual seria o momento adequado para a execução da sentença penal condenatória, no âmbito do Tribunal do Júri, a partir do enfoque ao princípio da soberania dos veredictos, preceito que encontra embasamento na Constituição Federal (artigo 5º, XXXVIII, alínea c) e impede a desconstituição meritória da decisão dos jurados, por juízes togados. O estudo em questão foi materializado a partir do emprego do método hipotético-dedutivo, e encontra-se dividido em três diferentes capítulos: no primeiro, abordar-se-á a força normativa da Constituição, bem como dos princípios que norteiam a presente discussão, ao mesmo tempo em que se analisarão as múltiplas vertentes do Tribunal do Júri, enquanto instituição multifacetada; no segundo capítulo, a partir do princípio da proibição da proteção deficiente, buscar-se-á explorar as nuances das obrigações processuais penais positivas do Estado, bem como se as atividades desempenhadas pelo Estado Brasileiro são suficientes para tutelar efetivamente direitos fundamentais, principalmente os das vítimas e seus familiares; por fim, reunindo todas as informações até então angariadas, o último capítulo objetivará discutir acerca das peculiaridades que regulamentam a execução da pena no âmbito do Júri, para que a materialização da decisão dos jurados se concretize. Ao final, conclui-se que, em total harmonia aos princípios constitucionais e às premissas do Estado Democrático de Direito, após condenação chancelada pelo Júri, deve o acusado iniciar imediatamente o cumprimento de sua pena, não havendo, pois, violação ao princípio da presunção de inocência.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoPiedade, Antonio Sergio Cordeirohttp://lattes.cnpq.br/0161025890665450Piedade, Antonio Sergio Cordeiro993.367.409-97http://lattes.cnpq.br/0161025890665450Freire Junior, Américo Bedê793.017.973-72http://lattes.cnpq.br/0136827472164962993.367.409-97Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689Gomes, Ana Carolina Dal Ponte Aidar2024-02-21T17:39:38Z2023-03-272024-02-21T17:39:38Z2023-02-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisGOMES, Ana Carolina Dal Ponte Aidar. A execução imediata da pena no âmbito do tribunal do júri, à luz do princípio da soberania dos veredictos. 2023. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2023.http://ri.ufmt.br/handle/1/5159porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2024-02-25T07:02:51Zoai:localhost:1/5159Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2024-02-25T07:02:51Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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