Substituição tributária progressiva no ordenamento jurídico brasileiro : apontamentos e perspectivas acerca da “definitividade” da base de cálculo do ICMS-ST.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Maia, Renata Christiana Vieira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFOP
dARK ID: ark:/61566/0013000009j4t
Texto Completo: http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/9315
Resumo: O trabalho discute a suposta definitividade da base de cálculo do ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva. Constata-se que este sistema tem considerável aplicação quando se verifica a pulverização de fatos geradores (em virtude de notável aumento do número de sujeitos passivos) em alguma etapa do circuito de comercialização. No entanto, várias são as críticas dirigidas a essa sistemática, contestando a sua validade frente a princípios que norteiam o direito tributário.
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