ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO À PROPOSITURA E DA RETROATIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSENSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 13.964/19

• Autor(a) principal: SOARES, SARA SANTIAGO SOARES
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28219
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Persecução Penal; Processo Penal; Prosecution Agreement; Time of proposal; Retroactivity; Criminal Procedure

O presente trabalho pretende elucidar qual o momento adequado para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e até quando incide a eficácia retroativa de tal instituto nos processos em curso assim que iniciada a vigência da Lei n.º 13.964/19, diploma legal que o introduziu no ordenamento pátrio. Com o fito de responder à problemática desta pesquisa, alvo de inquietações jurídicas nos ambientes doutrinário, acadêmico, jurisprudencial e do Ministério Público, busca-se partir da exata compreensão da ferramenta negocial ora analisada. De início, aprofunda-se o estudo acerca de mecanismos similares ao ANPP, típicos de uma justiça criminal lastreada em práticas consensuais e despenalizadoras, os quais foram concebidos, há muito, em países estrangeiros, como a Alemanha, a Itália e os Estados Unidos. Em seguida, discute-se quanto à sintonia entre os princípios constitucionais, penais e processuais penais regentes da sistemática nacional e o pacto não persecutório fixado no art. 28-A do CPP. Ato contínuo, são examinadas as nuances pragmáticas do acordo, levando-se em conta sua natureza de negócio jurídico extraprocessual e, simultaneamente, de instrumento de política-criminal, bem como são observados os requisitos, condições e pressupostos do supracitado dispositivo. Ainda, trilhando um olhar conceitual e empírico, diferencia-se o ANPP de outros institutos negociais brasileiros sedimentados na seara penal e, posteriormente, evidenciam-se as vantagens e as precauções advindas da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, debate-se sobre a propositura negocial durante a audiência de custódia, inferindo-se, ademais, o momento propício para a celebração do pacto negociado, assim como as hipóteses excepcionais do cabimento dessa prática consensual. Em remate, à luz de múltiplas linhas de pensamento divergentes e traçando um elo entre todas as outras discussões tecidas ao longo do trabalho, conclui-se acerca da retroatividade da ferramenta não persecutória.