Responsabilidade civil por danos decorrentes da morte de crianças e adolescentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Niz, Amanda Ruthes, 1996-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/62502
Resumo: Orientador: Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk
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spelling Niz, Amanda Ruthes, 1996-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoRuzyk, Carlos Eduardo Pianovski2019-08-15T13:01:48Z2019-08-15T13:01:48Z2018https://hdl.handle.net/1884/62502Orientador: Carlos Eduardo Pianovski RuzykMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil por morte de crianças e adolescentes, com enfoque à concessão de pensão mensal indenizatória à família supérstite de menor que, à época de seu falecimento, não auferia renda própria, pretensão esta que tem sido acolhida pelos tribunais quando os familiares da vítima direta são pessoas de baixa renda. Através de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, fez-se estudo monográfico crítico acerca da aplicação da Súmula nº 491 do Supremo Tribunal Federal na jurisprudência após a promulgação da Constituição de 1988, confrontando as rationes decidendi das decisões judiciais com os fundamentos que deram origem à referida Súmula e com as noções contemporâneas da responsabilidade civil, a fim de apurar se a concessão do pensionamento indenizatório é apropriada. A partir da análise dos resultados deste cotejo, concluiu-se que, inicialmente, a indenização da perda do valor econômico potencial do menor ainda não inserto no mercado de trabalho, que embasa a concessão do pensionamento mensal aos genitores economicamente hipossuficientes de criança ou adolescente falecido até os dias atuais, foi inspirada no dano moral, como forma oblíqua de se atingir a sua indenização. Os resultados da pesquisa jurisprudencial e bibliográfica evidenciaram, também, a incompatibilidade do deferimento da verba prevista no artigo 948, inciso II, do Código Civil em favor de familiares, ainda que de baixa renda, de menor sem renda própria com a natureza jurídica deste instituto, uma vez que consiste em indenização de lucros cessantes e estes, mesmo quando presumidos, não devem ser aferidos pelo julgador com base em fórmulas gerais preestabelecidas, mas através de análise dinâmica da razoabilidade da alegada perda de ganho esperado em cada caso concreto.68 p.application/pdfResponsabilidade (Direito)MorteResponsabilidade civil por danos decorrentes da morte de crianças e adolescentesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALAMANDA RUTHES NIZ.pdfapplication/pdf779861https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62502/1/AMANDA%20RUTHES%20NIZ.pdf3d66f6fd621eb8b0881680a99cb26449MD51open access1884/625022019-08-15 10:01:48.297open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62502Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-08-15T13:01:48Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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