Animais não humanos no Brasil : uma mudança paradigmática na seara do direito civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Batista, Andréa Carolina Leite, 1987-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/79607
Resumo: Orientador: Prof. Titular Dr. Elimar Szaniawski
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spelling Batista, Andréa Carolina Leite, 1987-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoSzaniawski, Elimar2022-10-20T16:47:42Z2022-10-20T16:47:42Z2022https://hdl.handle.net/1884/79607Orientador: Prof. Titular Dr. Elimar SzaniawskiDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 27/05/2022Inclui referênciasResumo: O presente trabalho objetiva estudar o estatuto jurídico dos animais não humanos no Brasil com o propósito de uma mudança paradigmática na seara do Direito Civil, destinada à superação do conceito de objeto pelo conceito de sujeito de direito e ao seu consequente enquadramento em uma categoria jurídica diversa da reservada às coisas e aos bens. Para tanto, examinam-se o contexto histórico e filosófico em que estão inseridos os animais, a incongruência ética e jurídica na sua objetificação, a proteção que lhes é conferida pelo texto constitucional, a comprovação científica da sua senciência, a evolução legislativa em âmbitos nacional e internacional acerca do seu status jurídico e dos seus direitos, bem como os precedentes judiciais que lhes dão o tratamento de indivíduos portadores de dignidade animal. Analisam-se também as categorias jurídicas compatíveis com a posição dos animais como sujeitos de direito, a catalogação de direitos fundamentais e a abordagem dos institutos referentes à capacidade e à personalidade. Em termos metodológicos, realiza-se este trabalho com base no levantamento de dados extraídos de pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial, utilizando-se o método dedutivo. A principal conclusão que se extrai do presente estudo é a existência de respaldo jurídico suficiente para abandonar-se, em definitivo, a concepção civilista do "animal-objeto" e adotar-se, em seu lugar, a concepção do "animal-sujeito", deixando-se para trás o paradigma antropocêntrico, que está em total descompasso com as vidas animais humanas e não humanas albergadas pela sociedade contemporânea. A pretensa mudança paradigmática possui fundamento constitucional e, portanto, está apta a se concretizar e produzir efeitos, como já se tem verificado em precedentes dos tribunais brasileiros. Adicionalmente, com a futura promulgação de uma lei federal brasileira que disponha, de maneira expressa, que os animais são sujeitos de direito, referida mudança ganhará ainda mais força no ordenamento jurídico brasileiro.Abstract: The present research aims to study the legal status of non-human animals in Brazil with the purpose of a paradigmatic change in the field of Civil Law, aimed at overcoming the concept of object by the concept of subject of law and its consequent framework in a legal category different from that reserved for things and goods. For this purpose, it is examined the historical and philosophical context in which the animals are inserted, the ethical and legal incongruity in their objectification, the protection conferred on them by the constitutional text, the scientific proof of their sentience, the legislative evolution at national and international levels about their legal status and their rights, as well as the judicial precedents that give them the treatment of individuals with animal dignity. It also analyzes the legal categories compatible with the position of animals as subjects of law, the cataloguing of fundamental rights and the approach of institutes related to capacity and personality. In methodological terms, this study is carried out based on the collection of data extracted from bibliographic, legal and jurisprudential research, using the deductive method. The main conclusion that is extracted from the present study is the existence of sufficient legal support to abandon, definitively, the civilist conception of the "animal-object" and adopt, in its place, the conception of the "animal-subject", leaving behind the anthropocentric paradigm, which is in total misstep with human animal lives to non-human protected by contemporary society. The intented paradigmatic change has a constitutional basis and, therefore, is able to materialize and produce effects, as it has already been verified in precedents of the Brazilian courts. Additionally, with the future promulgation of a Brazilian federal law that expressly states that animals are subjects of law, this change will gain even more force in the Brazilian legal system.1 recurso online : PDF.application/pdfDireitos dos animaisSujeito (Direito)Animais - ProteçãoDignidadeDireitoAnimais não humanos no Brasil : uma mudança paradigmática na seara do direito civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - ANDREA CAROLINA LEITE BATISTA.pdfapplication/pdf2234589https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/79607/1/R%20-%20D%20-%20ANDREA%20CAROLINA%20LEITE%20BATISTA.pdf516d19c2cc649b8cff3c0cda275523acMD51open access1884/796072022-10-20 13:47:42.315open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/79607Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-20T16:47:42Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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