O federalismo e os conflitos federativos decorrentes das repartições de competências no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Aline Vasconcelos da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/271677
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade examinar a forma Federalista de organização do Estado no Brasil, no que tange à repartição de competências. O objetivo é explanar casos pontuais relacionados a conflitos de competências, oferecendo uma leitura acerca de como as divergências de opinião e como a ausência de normas gerais da União impactam no Federalismo.
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