A inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal pela polícia judiciária

• Autor(a) principal: Ramos, Leonardo de Amador
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237594
• topic: Acordo de não-persecução penal; Polícia judiciária; Processo penal : Brasil; Criminal procedure; Agreement of no criminal prosecution; Public prosecutors; Judicial Police; New Code of Criminal Procedure

Este trabalho foi escrito visando a análise da conformidade constitucional de eventual texto normativo que preveja a possibilidade da Polícia Judiciária celebrar acordos de não persecução penal. A relevância da questão reside no fato de que se apresentou, recentemente, na comissão especial da Câmara dos Deputados destinada ao projeto do novo Código de Processo Penal, texto substitutivo ao que foi aprovado pelo Senado Federal, em 2010. Lá consta, em seu art. 39, § 7º, texto normativo que pode ser interpretado como dando à Polícia Judiciária a competência suprarreferida. Ao longo do trabalho, visa-se a abordagem da origem do instituto, bem como comparar aspectos de sua natureza jurídica às dos outros institutos de justiça penal negociada existentes no ordenamento jurídico brasileiro — em especial, à da colaboração premiada. Primeiramente, abordar-se-ão institutos semelhantes ao acordo de não persecução penal no direito comparado. Posteriormente, explanar-se-á acerca da evolução da justiça penal negociada no ordenamento jurídico brasileiro até este momento, sendo analisados os seus diferentes institutos. Por fim, partindo do exposto nos primeiros tópicos deste trabalho, buscar-se-á responder se guardaria conformidade com a Constituição Federal eventual texto normativo que viesse a prever a atribuição de celebrar acordos de não persecução penal à Polícia Judiciária. A título de conclusão, apontar-se-á a inconstitucionalidade de tal possibilidade.