A intervenção judicial na internação compulsória no tratamento de dependentes químicos na área da saúde mental da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre

• Autor(a) principal: Teixeira Junior, Armando
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174677
• topic: Dependência química; Internação compulsória; Saúde mental; Dependencia química; Drogas; Intervención judicial; Internaciones obligatorias; Justicia terapéutica; Medidas de seguridad; Salud mental

O presente estudo analisa a intervenção judicial nas internações e tratamento de Dependentes Químicos, partindo de uma investigação através da revisão histórica da literatura e da legislação aplicáveis ao tema, através do desenvolvimento de tópicos como os Direitos Humanos , os Direitos Fundamentais e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, aos quais estão vinculados diretamente o Direito á vida e o Direito á saúde. Trata do Sistema de Seguridade Social no Brasil e do alcance da Teoria da Reserva do Possível. Busca a definição dos termos Drogas, Dependência Química, Dependência Física e Psicológica e da Síndrome de Abstinência, através de conceitos encontrados nas fontes pesquisadas. Relata a aplicação de programas de atenção voltados ao tratamento no contexto do binômio drogas crime. Aponta a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e da implantação dos Juizados Especiais Cível e Criminal, tendo em vista a implementação á partir destes dispositivos, das ações integrais em saúde que serviram como base para o desenvolvimento e aplicação do Programa da Justiça Terapêutica, voltada aos usuários de substâncias psicoativas e que aparece como uma das alternativas para o enfrentamento do problema. Descreve as formas de aplicabilidade da atual Lei de Drogas ( Lei 11.343/2006) , da Lei que descreve os Direitos dos Portadores de Transtornos Mentais (Lei 10.216/2001), bem como dos dispositivos do Código Penal que tratam da Medida de Segurança que regulamentam as internações psiquiátricas em suas formas voluntária, involuntária e compulsória. Aborda a realidade encontrada atualmente na área da saúde mental em nosso país e na Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul. Alerta e disponibiliza aos operadores do Direito, o direcionamento de politicas públicas embasadas em ações multidisciplinares entre o Poder judiciário e o Sistema Único de Saúde voltadas à dependência química.