A formalização do sistema de precedentes no novo cpc : um avanço ou apenas mais um obstáculo?

• Autor(a) principal: Senna, Matheus Lima
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/134573
• topic: Segurança jurídica; Precedente judiciário; Legal Gaps; Legal Certanty; Stare decisis; Binding precedents; Code of civil procedure

O modelo do ceticismo moderado interpretativo demonstra que o direito possui, mesmo em sistemas de civil law, uma dupla indeterminação, ou seja, não há uma correspondência biunívoca de significado entre texto e norma. Nada obstante, é necessário que o ordenamento jurídico busque meios de garantir a segurança jurídica e a igualdade, protegendo a liberdade do indivíduo e impedindo a surpresa injusta. Os princípios norteadores do sistema de stare decisis visam justamente a garantia de autodeterminação e de tratamento isonômico do jurisdicionado. A ferramenta de garantia da liberdade e da igualdade dentro da stare decisis é o precedente, decisão emanada das Cortes Supremas a partir da identificação de uma disputa interpretativa de relevância social. O novo Código de Processo Civil brasileiro contém uma série de disposições legais que visam a formalizar a instituição de do sistema de precedentes vinculantes.