A autocontenção do STF diante da violação à igualdade tributária : por que tenho medo do legislador negativo

• Autor(a) principal: Halperin, Eduardo Kowarick
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/134928
• topic: Poder judiciário; Tributação; Capacidade contributiva; Supreme Court; Self Restraint; Tax Equality

O presente trabalho visa a examinar a constitucionalidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente à violação à igualdade tributária. Segundo o entendimento do Supremo, não é possível, em nome da igualdade tributária, estender benefício fiscal a contribuinte que se encontre na mesma situação que os contemplados pelo benefício, mas que não recebeu o mesmo tratamento benéfico. Para o Supremo, a separação de poderes seria óbice instransponível a uma atuação positiva, mormente porque o judiciário pode agir somente como “legislador negativo”, retirando normas inválidas do ordenamento jurídico, sem jamais proferir decisões com efeitos positivos. Por meio de uma análise da doutrina da separação de poderes, elaborada por Montesquieu, bem como da doutrina do “legislador negativo”, elaborada por Kelsen, percebe-se que tais doutrinas não estão sendo adequadamente aplicadas pelo STF. Ademais, a igualdade tributária não é uma norma qualquer: trata-se de uma norma cuja prevalência axiológica relativa em nível abstrato no sistema constitucional brasileiro é evidente, pelo que sua violação reclama uma atuação firme do Supremo. Por fim, por meio de uma análise crítica da jurisprudência do STF, demonstrar-se-á que a sua autocontenção diante da violação à igualdade se restringe aos casos de violação à igualdade tributária, visto que quando a igualdade é violada de perspectiva distinta o Supremo assume uma posição ativa.