O ajuste das finaças públicas à lei de responsabilidade fiscal : Santo Antônio das Missões/RS

• Autor(a) principal: Fortes, Daniela Rodriguez
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/132261
• topic: Gestão pública; Responsabilidade fiscal : Legislação; Fiscal responsibility law; Municipal public finance; Public administration

O Estado Brasileiro passava por um quadro de crise fiscal nos anos 90 e a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal fez parte de um conjunto de medidas para reverter tal situação. A referida Lei impôs ao gestor municipal que tenha responsabilidade fiscal equilibrando as receitas e despesas públicas na execução orçamentária. O presente estudo analisou o impacto da Lei de Responsabilidade fiscal sobre a gestão municipal de Santo Antonio das Missões/RS, verificou o planejamento quanto à receita prevista e arrecadada, o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e de dívida e de endividamento. Quanto à transparência e controle social, analisou-se a publicidade dos planos e orçamentos, bem como, a participação popular na elaboração do orçamento e prestação de contas do município. Concluiu-se que o planejamento tem falhado, subestimando ou superestimando as receitas e despesas. A despesa com pessoal ficou dentro dos limites propostos pela referida Lei e o endividamento foi mínimo, sem nunca ultrapassar o estabelecido. Sugere-se que o município revise em que parte do planejamento há falhas, visando o cumprimento da lei e um melhor aproveitamento dos recursos.