Análise da viabilidade da aplicação do depoimento especial para todas as mulheres vítimas do crime de estupro

• Autor(a) principal: Simão, Letícia da Cruz
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/251766
• topic: Brasil; Direito processual penal; Processo penal; Estupro : Aspectos jurídicos; Oitiva; Escuta protegida; Depoimento especial; Violência contra a mulher; Crimes sexuais; Violência sexual; Crimes contra a dignidade sexual; Rape; Victim's word; Special testimony

O presente estudo tem por objetivo investigar em que medida a Lei da Escuta Protegida (Lei n° 13.431/17), na modalidade do depoimento especial, que dispõe sobre o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária, deve ser ampliada para todas as mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, quando de suas oitivas no âmbito processual penal, independentemente de suas idades. O estudo analisa de forma crítica a proteção conferida pelo sistema jurídico às mulheres vítimas de crimes sexuais, especificadamente em relação ao crime de estupro, a partir da averiguação de requisitos legais já existentes em nosso ordenamento jurídico, como os da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), os da própria Lei da Escuta Protegida (Lei n° 13.431/17), assim como os de diretrizes previstas no âmbito internacional, como às dispostas na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará. Adota como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica. Conclui que a ampliação do depoimento especial para as mulheres vítimas de crimes sexuais é importante no sentido de minimizar a tendência à revitimização durante os atos processuais.